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A Lei Orçamentária Anual de determinado município, ao ser encaminhada para aprovação na...
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Q4643460
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual de determinado município, ao ser encaminhada para aprovação na Câmara Municipal, continha uma disposição que criava um fundo de reserva para despesas imprevistas e outra que criava cargos públicos na estrutura da Secretaria de Administração, fixando os respectivos vencimentos. O Controlador Interno apontou irregularidade devido à presença de matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. No caso em questão, há uma violação ao princípio orçamentário da
A
Anualidade.
B
Publicidade.
C
Universalidade.
D
Unidade.
E
Exclusividade.