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A Lei 4.320/64 dispõe: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Nos parágrafos 1º e 2º o referido dispositivo legal aponta quais documentos e quadros deverão integrar e quais deverão acompanhar a Lei do Orçamento.
Constitui-se(em-se) em quadro que acompanhará a Lei do Orçamento
quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
quadros demonstrativos da Receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
quadro discriminativo da Receita por fontes e respectiva legislação.
Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.” (BRASIL, 1964)
Constitui-se em uma Variação Patrimonial Quantitativa Aumentativa Resultante da Execução Orçamentária
Depreciação de Imobilizado.
Doações Recebidas.
Pagamento de pessoal e encargos.
Pagamento de serviços de terceiros.
Recebimento de Impostos.
Acerca da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
As entidades não governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação não estão sujeitas a medidas pelo descumprimento de obrigações.
Políticas sociais básicas e municipalização do atendimento são linhas de ação da política de atendimento.
As entidades que desenvolvem programas de internação não têm a obrigação de oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.
Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialdade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral é uma das linhas de ação da política de atendimento.
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, inclusive em regime de semiliberdade e internação.
Acerca dos princípios orçamentários, analise os itens abaixo:
I. De acordo com o princípio do orçamento bruto a execução orçamentária tem natureza tridimensional, ou seja, contempla a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
II. O princípio do realismo orçamentário determina que as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir ao orçamento um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.
III. O princípio do orçamento impositivo tem respaldo na Constituição Federal de 1988.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
I.
I e II.
II e III.
I, II e III.