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O principio da exatidão surge como um dos princípios clássicos em matéria de orçamento público, consistindo na
ajuda ao trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas, já que garante que as receitas e as despesas apareçam no orçamento de maneira discriminada, pormenorizada.
utilização de linguagem clara e compreensível em sua construção, a fim de que todas aquelas pessoas que, por força de ofício ou por interesse, precisem manipular dados relativos a orçamento público possam entendê-los em sua exatidão.
preocupação com a realidade e com a efetiva capacidade do setor público de nela intervir de forma positiva por intermédio do orçamento, evitando-se superdimensionamento baseado em possíveis cortes.
publicidade ideal que envolve a clareza daquilo que exatamente se quer dispor nas peças orçamentárias, garantindo transparência de intenção do gestor.
formulação da peça orçamentária com a utilização de matéria estritamente financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
Os princípios orçamentários são orientadores de todo processo orçamentário para que alcancem as metas previstas.
Acerca desse assunto, assinale a opção que não se enquadra como um princípio orçamentário.
Anterioridade.
Exclusividade.
Totalidade.
Equilíbrio.
Exatidão.
Analise as assertivas e responda:
I.Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II.Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III.Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
Em consonância com o disposto pela Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que, não será admitido emendas ao projeto de Lei de Orçamento, das assertivas dispostas, a que vise a:
I e II.
I, II e III.
II e III.
I e III.
Com relação aos princípios que regem a atividade financeira e orçamentária do Estado, assinale a opção correta.
Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para determinado exercício financeiro.
O princípio da exatidão determina que o orçamento público seja apresentado em linguagem compreensível por todas as pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, e ele deve conter todas as receitas e despesas.
Acerca dos princípios orçamentários, analise os itens abaixo:
I. De acordo com o princípio do orçamento bruto a execução orçamentária tem natureza tridimensional, ou seja, contempla a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
II. O princípio do realismo orçamentário determina que as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir ao orçamento um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.
III. O princípio do orçamento impositivo tem respaldo na Constituição Federal de 1988.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
I.
I e II.
II e III.
I, II e III.


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Leia o trecho a seguir
“Envolve questões técnicas e éticas. Desde os primeiros diagnósticos e levantamentos com vistas na elaboração da proposta orçamentária, deve existir grande preocupação com a realidade e com a efetiva capacidade do setor público de nela intervir de forma positiva por intermédio do orçamento. A regra deve ser observada não apenas pelos setores encarregados da política orçamentária, mas também por todos os órgãos executivos que solicitam recursos para a implementação de programas e projetos. A difundida prática de superdimensionamento da solicitação de recursos baseada na inevitabilidade dos cortes configura clara violência a esse princípio, artificializando a elaboração do orçamento”.
(Giacomoni , James. 2007)
O autor se refere ao princípio orçamentário da
De acordo com esse princípio orçamentário as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle:
Exclusividade.
Equilíbrio.
Objetividade.
Clareza.
Exatidão.
O Orçamento Público no Brasil é formulado a partir de princípios que estão incorporados à legislação. Dentre as diversas práticas adotadas na formulação do orçamento na Administração Pública atual, algumas se destacam como contraponto às práticas anteriores. Isto é, algumas práticas foram incorporadas à formulação do orçamento como forma de por fim a comportamentos abusivos ou inadequados.
Sobre os princípios e práticas orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
O princípio da não vinculação foi adotado como solução para práticas comuns em todos os regimes anteriores, porque evita que sejam feitas despesas fixadas no programa de governo para garantir receitas que atendam aos interesses maiores do Estado.
O princípio da unidade foi adotado como solução para práticas comuns ao regime autoritário, porque evita que sejam feitas despesas além das previstas no orçamento submetido a aprovação legislativa.
O princípio da especialização foi adotado como solução para procedimentos praticados durante a República Velha, porque evita que sejam aprovados na lei orçamentária artigos que não tratam de receitas e fixação de despesas.
O princípio da exatidão foi adotado como solução para práticas comuns durante a República Velha, porque evita que sejam aprovados, na lei orçamentária, artigos que não tratam de receitas e fixação de despesas.
O princípio da unidade foi adotado como solução para práticas comuns durante o regime autoritário, porque evita que haja orçamentos além do orçamento submetido à aprovação legislativa.
Na auditoria das despesas orçamentárias, determinados princípios orçamentários devem ser obedecidos. Analise os princípios listados nas afirmativas abaixo.
I- Anualidade, universalidade e unidade.
II- Publicidade, periodicidade, exclusividade e especificação.
III- Não afetação da receita.
IV- Autorização prévia, equilíbrio, exatidão e uniformidade.
São afirmativas que descrevem CORRETAMENTE os princípios que devem ser obedecidos.
I e II apenas.
II e III apenas.
I e III apenas.
I, II e III.
O superdimensionamento das solicitações de dotações orçamentárias é uma prática muito comum. Além de comprometer o princípio da exatidão, tal prática provoca a ruptura do equilíbrio, por pressupor a exigência de uma receita maior que a necessária.


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