Questões de Concurso sobre Orçamento Bruto

Quando a Lei n^o 4.320/64 impõe no art. 3^o que “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei” e no art. 6^o que “Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”, está consagrando, respectivamente, os princípios orçamentários da

O princípio do orçamento bruto preconiza a evidenciação das receitas e das despesas por seus respectivos valores, sem compensações ou deduções, e não por seus valores líquidos, as eliminações sendo feitas no processo de consolidação dos demonstrativos.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Todas as receitas e despesas do governo devem constar da lei orçamentária anual, sendo vedada qualquer dedução.

Associe os itens elencados na coluna A com as definições listadas na coluna B, considerando o disposto no MCASP acerca dos princípios orçamentários:

Coluna A (Princípio)

I Totalidade

II Universalidade

III Exclusividade

IV Legalidade

V Anualidade

VI Ornamento Bruto

Coluna B (O que diz)

( ) As receitas e despesas na LOA devem ser registradas pelo montante integral, sendo vedadas quaisquer deduções

( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir

( ) Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna B, de cima para baixo.

Analise as assertivas que seguem:

I - O Principio da Unidade de Caixa também pode ser chamado de Princípio da Unidade.

II - O princípio da Unidade de caixa diz que, há uma Conta única do Tesouro.

Ili - Pelo princípio do Orçamento-bruto temos que, as receitas e as despesas deverão constar na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, que abordam os princípios orçamentários:

I. Por intermédio do princípio da universalidade, segundo o qual a lei orçamentária deve conter a discriminação de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, o Poder Legislativo pode impedir a execução de despesas sem a prévia autorização parlamentar.

II. O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.

III. O princípio da universalidade está expresso no dispositivo constitucional que proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

IV. Considera-se respeitado o princípio da unidade orçamentária ainda que a lei orçamentária anual seja composta por três orçamentos diferentes, como ocorre no Brasil.

É incorreto o que se afirma

Assinale abaixo a definição correta para o princípio do orçamento bruto:

São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas.

II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.

Marque a alternativa CORRETA:

Os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O MCASP – 8ª edição identifica nove princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas, entre eles, constam os cinco a seguir identificados:

__________: previsto pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, de modo que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.

__________: estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

__________: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

__________: previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

__________: previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Indique o princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida.

II. As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Elas podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência; ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.

III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

II. As receitas e despesas de uma entidade pública devem ser registradas apenas após o término do exercício financeiro pelo seu valor presente líquido, descontados os juros acumulados, a depreciação e os encargos (como multa e juros). Assim, é correto afirmar que os valores de receitas e despesas públicas nunca devem ser registrados pelo seu valor total, e sim pelo seu valor descontado, ou seja, após as deduções citadas anteriormente.

Marque a alternativa CORRETA:

A respeito dos Princípios Orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Universalidade: de acordo com este princípio, deve existir um orçamento único para todos os entes federados a fim de evitar múltiplos orçamentos. Dessa forma, todas as receitas fixadas e todas as despesas previstas devem integrar um único documento legal.

( ) Anualidade: conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a fixação das receitas e a previsão das despesas registradas na LOA. Entende-se por exercício financeiro, o ano comercial, ou seja, os dias úteis, pois somente nesses dias é possível registrar contabilmente as receitas e as despesas.

( ) Orçamento bruto: este princípio preconiza o registro das receitas fixadas e das despesas previstas na LOA pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.

( ) Exclusividade: de acordo com este princípio, a LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa. Assim, é proibido incluir autorização para abertura de créditos adicionais de qualquer natureza.

( ) Totalidade: segundo este princípio, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A sequência está correta em

Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o Princípio do(a)

Os valores arrecadados por determinado ente da Federação para transferência posterior a outros entes podem ser deduzidos da receita orçamentária sem desrespeito aos princípios orçamentários.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, analisar a sentença abaixo:

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (1ª parte). Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções (2ª parte).

A sentença está:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O passivo circulante está compreendido no Balanço Patrimonial.

II. Todas as receitas e despesas devem constar na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Marque a alternativa CORRETA: