São previsões contidas nos respectivos Princípios...

Periodicidade: O orçamento tem vigência limitada a um ano, sendo necessário coincidir com o ano civil.

Exclusividade: A Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo estranho às despesas e receitas nela contidas.

Unidade: Todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas numa única Lei Orçamentária Anual.

Não-afetação: As receitas de tributos não podem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, observadas as devidas exceções legais.

Orçamento-Bruto: Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.