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Questões de Concurso sobre Orçamento Bruto
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Em conformidade com a Lei n° 4.320/1964 - Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
C
Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
D
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
E
A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, exceto quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Os princípios orçamentários são regras que devem ser obedecidas para que a peça e a lei orçamentárias sejam consistentes e assegurem certas características, necessárias para o cumprimento de seus objetivos de controle e elevação da qualidade dos gastos públicos. Em relação aos princípios orçamentários, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Pelo princípio da unidade tem-se que a peça orçamentária deve abarcar todas as receitas e despesas, incluindo as da administração direta e indireta.
( ) Pelo princípio da universalidade tem-se que os orçamentos obedecem a um modelo universal, válido nacional e internacionalmente.
( ) Pelo princípio dos valores brutos tem-se que os valores devem ser lançados considerando os abatimentos e descontos cabíveis.
( ) Pelo princípio da anualidade ou da periodicidade tem-se que o orçamento deve se referir a um período determinado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.
São princípios orçamentários, exceto:
A
Princípio da pluralidade;
B
Princípio da universalidade;
C
Princípio do orçamento bruto;
D
Princípio do equilíbrio;
E
Princípio da clareza.
É correto afirmar que o princípio
A
da discriminação defende que a lei orçamentária contemplará todas as receitas e todas as despesas, permitidas algumas deduções.
B
da exclusividade defende que é vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesas.
C
da unidade defende que a lei orçamentária contemplará todas as receitas, excetos as de operação de crédito, e todas as despesas.
D
do orçamento bruto defende que todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelo seus totais, vedadas quaisquer deduções.
E
da competência defende que a lei orçamentária deve reconhecer todas as receitas e despesas no momento da entrada e saída de caixa.
Qual é o princípio orçamentário que preceitua que a receita
e a despesa constantes do Orçamento Público devem
aparecer pelo valor total, sem deduções?
A
Princípio da unidade.
B
Princípio da universidade.
C
Princípio da anualidade ou periodicidade.
D
Princípio do orçamento bruto.
Os princípios orçamentários são linhas norteadoras que visam estabelecer regras básicas com o intuito de fornecer transparência, racionalidade e eficiência aos processos de elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público (MOTA, 2009). Tais princípios devem ser vistos como preceitos fundamentais que orientam a correta, justa e efetiva ação dos gestores públicos em termos de arrecadação e alocação dos recursos orçamentários. O princípio da universalidade orienta que:
A
O orçamento deve ser uno, de forma a existir um único orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
B
Todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, excluídas quaisquer deduções.
C
A LOA (Lei Orçamentária Anual) deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
D
A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
E
O orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, permitindo a devida comparação com exercícios anteriores dentro da mesma entidade, objetivando maior racionalidade e acurácia na observação dos dados orçamentários.
Assinale a opção correta a respeito dos princípios orçamentários.
A
Dado o princípio da exclusividade, cada ente da Federação deverá elaborar seu orçamento com o período de um exercício financeiro.
B
O PPA segue o princípio da periodicidade e sua duração é delimitada em 3 anos.
C
De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas devem constar no orçamento pelos seus totais, deduzindo-se destes somente os impostos.
D
Dado o princípio da totalidade, o orçamento de cada estado deverá conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo poder público.
E
O princípio da especialização diz que o orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, salvo exceções do art. 20 da Lei 4320/1964 e as reservas de contingência.
Pelo princípio do orçamento bruto, o Imposto de Renda arrecadado pelos estados e municípios sobre a remuneração de seus servidores constitui receita da União, posteriormente transferida a esses entes.
C
Certo
E
Errado
O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto
básico do princípio da universalidade.
C
Certo
E
Errado
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, qual o Princípio Orçamentário que obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções?
A
Princípio da Transparência.
B
Princípio da Universalidade.
C
Princípio do Orçamento Bruto.
D
Princípio da Exclusividade.
E
Princípio da Unidade.
Um dos princípios orçamentários afirma que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assinale a alternativa que nomeia corretamente esse princípio orçamentário.
A
Unidade.
B
Universalidade.
C
Anualidade.
D
Exclusividade.
E
Orçamento Bruto.
Todas as receitas e despesas constarão nessa Lei pelos seus valores líquidos, isto é, valores totais menos as deduções.
C
Certo
E
Errado
O referido procedimento contraria o princípio do orçamento
bruto.
C
Certo
E
Errado
Referente aos princípios orçamentários, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando o princípio a sua característica.
COLUNA I
1. Princípio da Universalidade
2. Princípio do Equilíbrio
3. Princípio da Anualidade
4. Princípio da Exclusividade
5. Princípio da Unidade
6. Princípio do Orçamento Bruto
COLUNA II
( ) No orçamento, devem estar contidas todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do Governo, seja União, estados ou municípios; inclusive seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
( ) Deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
( ) As despesas ou receitas não podem ser incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.
( ) As despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
( ) O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
Assinale a sequência correta.
A
1 5 3 2 4 6
B
5 2 4 3 1 6
C
1 5 6 2 4 3
D
3 2 1 4 6 5
Ano:
2018
Sobre os Princípios Orçamentários, classifique:
A. Princípio da Unidade.
B. Princípio da Universalidade.
C. Princípio da Exclusividade.
D. Princípio do Orçamento Bruto.
( ) Obriga que os registros das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.
( ) Estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA:
A
A, B, C, D.
B
A, C, B, D.
C
D, B, C, A.
D
D, C, B, A.
“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”
(Art. 6º, Lei nº 4320/64)
Este dispositivo tem relação com o princípio orçamentário do (a):
A
orçamento bruto.
B
exclusividade.
C
unidade.
D
anualidade
E
competência.
Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Há um princípio, estabelecido pelo Art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, que obriga registrarem-se as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Existe um outro princípio, que está previsto no inciso IV do art. 167 da CF/1988, que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Trata-se, respectivamente, dos seguintes princípios orçamentários:
A
universalidade – não-afetação de receitas.
B
orçamento bruto – unidade.
C
orçamento bruto – não-afetação de receitas.
D
exclusividade – anualidade.
E
não-afetação de receitas – periodicidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, é de competência da União.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as assertivas a seguir.
I. As receitas classificam-se nas categorias econômicas como receitas correntes e receitas de capital.
II. São despesas de custeio, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atenderem a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
III. Podem ser consideradas como receitas correntes, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.
IV. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, à ordem cronológica.
V. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, efetuando-se eventuais deduções.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I - II - IV - V.
B
II - III - IV.
C
II - III.
D
I - II - III - IV.
E
III - IV - V.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
C
A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.
D
A lei nova não pode modificar uma lei anterior.
E
As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.
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