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Questões de Concurso sobre Orçamento Bruto
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A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre o princípio do Orçamento Bruto, que preconiza que todas as receitas e despesas constem da Lei de Orçamento pelos seus totais, sem deduções. Quando se analisam as transferências feitas pela União a Estados e Municípios a título da repartição das receitas tributárias sob a perspectiva desse princípio, é correto entender que:
A
há um conflito com o princípio da especificação;
B
no orçamento do ente transferidor constam despesas cujos recursos serão destinados a outros fins;
C
o ente transferidor apresenta desequilíbrio orçamentário em decorrência da transferência;
D
o orçamento do ente recebedor não pode fazer estimativas prévias das receitas a serem transferidas;
E
tem-se déficit de transparência do orçamento do ente recebedor.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
C
Em casos de superávit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender os seus gastos.
D
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.
Na elaboração da proposta orçamentária deve-se observar as regras norteadoras básicas, estabelecidas nos princípios orçamentários. São princípios orçamentários, EXCETO, o seguinte princípio:
A
orçamento bruto.
B
continuidade.
C
unidade ou totalidade.
D
anualidade ou periodicidade.
E
universalidade.
Em matéria orçamentária, o art. 6º da Lei n° 4.320/1964 diz: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Nesse caso, o princípio orçamentário correspondente é:
A
equilíbrio.
B
orçamento bruto.
C
especificação.
D
exclusividade.
E
uniformidade.
“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário relacionado à afirmação apresentada.
A
Princípio do orçamento bruto.
B
Princípio da gestão financeira.
C
Princípio de compras.
D
Princípio das organizações.
E
Princípio estático.
De acordo com o princípio do orçamento bruto, o montante
total de despesas orçamentárias deve ser igual ao montante
total de receitas orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário que rege que as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais sem quaisquer deduções é o:
A
do Equilíbrio.
B
da Prudência.
C
da Exclusividade.
D
da Anualidade.
E
do Orçamento bruto.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O princípio orçamentário previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total, sendo vedadas quaisquer deduções, é denominado:
A
universalidade.
B
exclusividade.
C
legalidade.
D
orçamento bruto.
E
não vinculação da receita.
Para evitar dupla contagem, os registros das receitas e despesas
na lei orçamentária anual (LOA) devem ser realizados pelos
seus valores líquidos, abatendo os impostos e as taxas.
C
Certo
E
Errado
Pela Lei Federal no 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra entidade pública incluir-se-ão:
A
como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
B
como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.
C
como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
D
como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como caixa, no orçamento da que as deva receber.
E
como contas a pagar, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como caixa, no orçamento da que as deva receber.
Com relação aos princípios que norteiam o orçamento público brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
Pelo princípio da exclusividade: “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”.
B
Pelo princípio da universalidade, a receita orçamentária de tributos não pode ser vinculada a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
O princípio da unidade consiste em estabelecer que o orçamento seja uno, ou seja, deve haver somente uma lei orçamentária anual para cada ente da federação, em cada exercício financeiro.
D
Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem ser demonstradas na lei orçamentária anual pelos seus valores totais, isto é, sem quaisquer deduções ou compensações.
E
Pelo princípio da clareza, o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, ou seja, o seu entendimento deverá ser acessível à sociedade e não só aos técnicos que o elaboram.
Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional, os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Determinado estado, ao elaborar sua Lei Orçamentária, previu que cerca de R$ 15 bilhões seriam arrecadados com o ICMS, sendo que cerca de R$ 4 bilhões seriam repassados aos municípios, em função de transferência constitucional. Em função disso, o estado colocou, no Orçamento de 2014, uma Receita Tributária com o ICMS de, aproximadamente, de R$ 11 bilhões.
Quanto a esse estado, pode-se afirmar que:
A
Não respeitou o princípio orçamentário da Unidade.
B
Não respeitou o princípio orçamentário do Orçamento Bruto.
C
Respeitou o princípio orçamentário do Orçamento Bruto.
D
Não respeitou o princípio orçamentário da Universalidade.
E
Não respeitou o princípio orçamentário da Não Vinculação da Receita de Impostos.
É um conceito geralmente aceito do princípio do orçamento bruto:
A
Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer em seus valores brutos, com todas as deduções previstas em lei.
B
Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
C
Todas as parcelas da despesa devem aparecer em seus valores brutos, com todas as deduções previstas em lei.
D
Todas as parcelas somente da receita devem aparecer em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Uma das alternativas abaixo faz referência ao princípio orçamentário da exclusividade. Identifique-a.
A
Todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos.
B
O orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
C
As estimativas de receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um período de tempo limitado, em geral, um ano.
D
O orçamento anual, ao final de sua elaboração, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, tornando-se uma lei.
E
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas.
Um determinado ente governamental, ao elaborar a proposta da sua Lei Orçamentária Anual, deverá obrigatoriamente ter a atenção de incluir todas as receitas e todas as despesas de seus poderes, órgãos, fundos, pelos seus totais, não admitindo as deduções. Tendo em vista esta determinação, o ente governamental estará cumprindo o enunciado do seguinte princípio orçamentário:
A
legalidade
B
orçamento bruto
C
exclusividade
D
especificação
E
universalidade
Nas transferências de créditos orçamentários, a despesa do
órgão transferidor é registrada como dedução das receitas
arrecadadas a fim de evidenciar o valor líquido da receita
pertencente ao órgão arrecadador.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público é caracterizado por incorporar uma multiplicidade de aspectos, destacando-se os aspectos político, jurídico, contábil, econômico, financeiro e administrativo. A evolução histórica desse instrumento foi marcada pela busca de refinamento das regras de controle com a finalidade de aumentar sua consistência e capacidade de cumprir sua finalidade precípua, qual seja, auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Analise as afirmações abaixo sobre os conceitos e princípios orçamentários e sua Validade:
I. No orçamento denominado de tradicional, existe uma preocupação com a clareza dos objetivos econômicos e sociais que motivaram a elaboração da peça orçamentária.
II. Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
III. O orçamento-programa considera os objetivos que o Governo pretende atingir, num prazo pré-determinado, ou seja, expressa um plano de trabalho do governo, com a indicação dos programas e das ações a serem realizados e seus montantes.
IV. A grande diferença entre o orçamento de desempenho e o orçamento-programa é que o orçamento de desempenho não se relaciona com um sistema de planejamento das políticas públicas.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
Relacione adequadamente os Princípios Orçamentários aos respectivos conceitos.
1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Periodicidade.
4. Exclusividade.
5. Orçamento bruto.
6. Não vinculação da receita de impostos.
( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam‐se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
( ) Preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF.
( ) O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.
A sequência está correta em
A
4, 6, 3, 2, 5, 1.
B
2, 4, 5, 6, 3, 1.
C
3, 4, 5, 1, 2, 6.
D
4, 5, 3, 2, 1, 6.
E
2, 5, 6, 4, 1, 3.
Considere as seguintes afirmativas sobre os princípios da gestão orçamentária.
- O princípio da Universalidade estabelece que as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual.
- De acordo com o princípio do Equilíbrio, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Pelo princípio do Orçamento Bruto, as parcelas das receitas e das despesas devem ser incluídas no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
O princípio orçamentário que estabelece a obrigatoriedade de que todas as receitas e despesas devem constar na Lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, é denominado:
A
Princípio da Anualidade
B
Principio do Orçamento Bruto
C
Principio da Exclusividade
D
Principio da Oportunidade
E
Princípio Competência
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