Questões de Concurso sobre Orçamento Bruto

Unidade ou Totalidade - Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.

Universalidade - Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Anualidade ou Periodicidade - Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.

Exclusividade - De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

Orçamento bruto - O princípio do orçamento bruto, previsto no artigo 6o da Lei no 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor unitário e líquido, vedadas quaisquer deduções.

Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina a não consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau de detalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas de mesma natureza.

De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua proposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estará descumprindo o denominado princípio da universalidade.

As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas.

Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivo constitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qual esses princípios são tratados como mandamentos, sem admissão de ressalvas.

Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam o orçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte se inicia descumprindo o referido princípio.

O Princípio da Discriminação ou Especificação tem por objetivo coibir autorizações genéricas, devendo discriminar a despesa por unidade orçamentária, por categoria de programação com as respectivas dotações específicas.

Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento compreenderá todas as despesas dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Segundo o Princípio do Orçamento Bruto, a contabilização das receitas e despesas orçamentárias deve ser feita de acordo com o fato efetivamente ocorrido, vedadas quaisquer deduções.

do orçamento bruto.

da unidade.

da anualidade ou periodicidade.

da não afetação das receitas.

do equilíbrio.

para o período de um ano.

para atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros e outras despesas correntes.

pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

por possuir apenas um orçamento, tendo como fundamentação uma única política orçamentária e uma estrutura uniforme.

O Princípio do Orçamento Bruto é Previsto pelo artigo 6º da Lei nº 4.320/ 1964, e obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, exceto as deduço es do FUNDEB.

O Princípio da Publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, mas que não autoriza aos Poderes a execução de suas despesas, pois necessitam passar por procedimentos licitatórios.

O Princípio da Unidade ou Totalidade prevê, de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.

O Princípio da Exclusividade prevê, de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.

As alternativas c e d estão corretas.

Da unidade.

Do equilíbrio.

Do orçamento bruto.

Da não afetação das receitas.

da publicidade

do orçamento bruto

da unidade

anualidade

Segundo o princípio denominado de Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais. Vedadas quaisquer deduções.

Mediante o princípio da exclusividade, a Lei do Orçamento conterá, exclusivamente, a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária. Com exceção à regra, a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito para a antecipação da receita orçamentária.

Correspondendo ao fundamento do princípio da legalidade relacionado à Administração Pública, a peça orçamentária deve seguir os preceitos legais também aplicados à gestão pública.

Como a Administração Pública tutela interesses públicos, não se justifica o sigilo de seus atos processuais. Desta forma, o princípio da publicidade refere-se à obrigatoriedade de publicação de todos os atos praticados no processo orçamentário.

O Princípio Orçamentário denominado de Não afetação da Receita determina que é proibida a vinculação de toda e qualquer receita corrente a órgão, fundo ou despesa.

I. Princípio do Orçamento Bruto; II. Princípio da Unidade;

I. Princípio do Orçamento Bruto; II. Princípio do Exercício Financeiro;

I. Princípio da Ausência de Liquidez; II. Princípio da Unidade;

I. Princípio da Ausência de Liquidez; II. Princípio do Exercício Financeiro;

foi obedecida a forma correta de transferência líquida de acordo com o princípio da programação.

em conformidade com o princípio participativo, o repasse líquido, corretamente apresentado, demonstra a participação dos municípios nas receitas auferidas pela União.

de acordo com o princípio da programação, o repasse líquido está incorretamente apresentado.

em atendimento ao princípio do orçamento bruto, a forma de apresentação está incorreta, pois esta foi feita pelo valor líquido.

em atendimento ao princípio do orçamento bruto, a forma de apresentação está correta, pois esta foi feita pelo valor líquido.

deve haver apenas uma LOA para cada entidade da Federação.

a LOA não pode apresentar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos.

a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

a LOA deve apresentar as receitas e despesas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

a LOA deve conter todas as despesas e receitas da Administração Pública.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Na Lei Orçamentária, a discriminação da despesa far-se-á, no máximo, por elementos.

Classificam-se como investimentos as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras.

transferências / entradas / seus passivos

propostas / autorizações / seus códigos

fontes / legislações / seus pl

receitas / despesas / seus totais

dotações / serviços de terceiros / seus cálculos de cotas

Universalidade e unidade

Universalidade e orçamento bruto

Unidade e universalidade

Unidade e orçamento bruto

da especialização determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas sejam discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.

do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes brutos.

da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei ordinária.

da quantificação dos créditos orçamentários determina que todo crédito na LOA seja autorizado com uma respectiva dotação, ilimitada, ou seja, cada crédito deve ser acompanhado de um valor indeterminado.

da proibição do estorno determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização, não havendo exceção.

III-IV

I-II-IV

II-III-IV

I-III

II -IV.

O princípio da anualidade determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O princípio da Não-Vinculação da receita determina que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

O princípio da legalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes da Federação com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio da essência determina que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação da despesa.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas algumas deduções.

do Orçamento Bruto.

da Exclusividade.

da Moralidade.

da Legalidade.

da Especificação.