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Com base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano...
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Q1883961
Teclas de Atalhos
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Com base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano Plurianual) e nas orientações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo elabora a programação anual de trabalho, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA). Um dos princípios orçamentários fundamentais a que a LOA deve obedecer é o da exclusividade, segundo o qual
A
deve haver apenas uma LOA para cada entidade da Federação.
B
a LOA não pode apresentar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos.
C
a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
a LOA deve apresentar as receitas e despesas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
E
a LOA deve conter todas as despesas e receitas da Administração Pública.