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Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras...
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Q885091
Teclas de Atalhos
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Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Dentre os que integram o Manual Técnico de Orçamento figura o princípio do orçamento bruto. Esse
princípio
A
está previsto no art. 5o da Lei no 4.320, de 1964.
B
estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa.
C
preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto,
vedadas quaisquer deduções.
D
veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas
pela própria Constituição Federal.