Em conformidade com a Lei n° 4.320/1964 - Normas Gerais do...

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, exceto quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.