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Determinado município, localizado no interior do estado, elaborou o seu orçamento anual...
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Q3656609
Teclas de Atalhos
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Determinado município, localizado no interior do estado, elaborou o seu orçamento anual para o exercício de 2025 sem inserir nele as receitas advindas do IPTU, considerando que a arrecadação desse tributo é ínfima, visto que a maioria dos imóveis do município encontram-se em área rural. Considerando que a arrecadação do IPTU é uma responsabilidade constitucional e considerando também as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível dizer que o município descumpriu um princípio orçamentário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse princípio:
A
Do orçamento bruto.
B
Da unidade.
C
Da universalidade.
D
Da especificidade.
E
Da exclusividade.