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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as d...
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Q4475579
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas do ente público para um exercício financeiro. Ela é regida por princípios orçamentários que visam garantir sua transparência, equilíbrio e controle. Um desses princípios é o do Orçamento Bruto, que impõe uma regra específica sobre a forma como os valores devem ser apresentados. Assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação do princípio do orçamento bruto.
A
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo, em regra, com o ano civil.
C
A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções constitucionais.
D
O orçamento deve abranger todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos e fundos da administração pública.