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As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior...
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Q2311989
Teclas de Atalhos
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As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na Constituição Federal de 1988.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
C
Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa.
D
Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
E
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal.