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Questões de Concurso sobre Disciplina Normativa

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2022
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de São Martinho - Procurador Jurídico - 2022

No Direito Financeiro, tem natureza de lei complementar a lei:

A

Orçamentária anual.

B

Que dispuser sobre dívida pública externa e interna.

C

De diretrizes orçamentárias.

D

Que estabelecer o plano plurianual.

E

Que estabelecer créditos adicionais.

Ano: 2020
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Morro Agudo - Agente de Licitações e Contratos - 2020

A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que

A

estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.

B

estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.

C

estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.

D

são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.

E

seguem apenas as regras estabelecidas por cada ente federativo levando em consideração a sua própria realidade local.

 
 
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