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No Direito Financeiro, tem natureza de lei complementar a...
No Direito Financeiro, tem natureza de lei complementar a lei:
A
Orçamentária anual.
B
Que dispuser sobre dívida pública externa e interna.
C
De diretrizes orçamentárias.
D
Que estabelecer o plano plurianual.
E
Que estabelecer créditos adicionais.