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Considerando as normas básicas referentes ao direito...
Considerando as normas básicas referentes ao direito
financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.
A
Os princípios orçamentários visam estabelecer
pontos e procedimentos de controle e fiscalização, a
fim de conferir racionalidade aos processos de
execução do orçamento público.
B
Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal, o princípio da não vinculação
da receita de impostos veda a vinculação da receita
de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo
exceções estabelecidas pela própria Constituição
Federal, inclusive para as ações e os serviços
públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de
atividades da administração tributária.
C
O princípio do orçamento anual líquido preconiza o
registro das receitas e das despesas na Lei
Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas
quaisquer deduções.
D
O direito financeiro tem por objeto a disciplina
jurídica de toda a atividade financeira do Estado e
abrange receitas, despesas e créditos públicos.
E
Os princípios orçamentários elencados na
Constituição Federal são válidos para os Poderes
Executivo e Legislativo, sendo o Judiciário
desvinculado de tais princípios, por possuir normas
próprias para gestão do orçamento.