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A função fiscalizadora, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, em relação à atividade financeira da União será exercida pelo:
Tribunal de Contas.
Congresso Nacional e Tribunal de Contas.
Congresso Nacional e sistema de controle interno de cada poder.
Tribunal de Contas e sistema de controle interno de cada entidade.
Sistema de controle interno de cada entidade.