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A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:
A
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
O orçamento configura-se em um instrumento de planejamento apenas de metas e diretrizes, sem levar em consideração os valores.
D
O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
Analise as enunciações apresentadas. Em seguida, marque a alternativa correta.
I. As leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA têm ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.
II. Entender os ritos de elaboração, aprovação e implementação constitui o primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório, fortalecendo, desta forma, o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos.
III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
IV. A lei orçamentária anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I; II e IV estão corretas.
C
As enunciações I; II; III e IV estão corretas.
D
Apenas II; III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta sobre as previsões plurienais, com base na Lei nº 4.320/64:
A
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.
B
Os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa constante do Quadro de Recursos não podem ser considerados metas.
C
Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital nunca serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
D
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
No planejamento da gestão pública, alguns erros recorrentes podem ser evitados pela atuação do controle interno. Neste sentido, analise o quadro abaixo e depois assinale a alternativa que relaciona corretamente a peça de planejamento com o erro a ela eventualmente imputado:
(1) | Plano Plurianual | (A) | Falta do anexo de metas e prioridades e de critérios para limitação de empenhos e subvenção de entidades do Terceiro Setor. |
(2) | Lei de Diretrizes Orçamentárias | (B) | Não se detalha até o elemento de despesa, além de permitir, de forma genérica, alteração pelos mecanismos da transposição, remanejamento e transferência. |
(3) | Lei Orçamentária Anual | (C) | Não indica, por programa de governo, as metas físicas e os custos dos anunciados projetos. |
(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 16)
A
1-A, 2-C, 3-B.
B
1-B, 2-A, 3-C.
C
1-C, 2-A, 3-B.
D
1-A, 2-B, 3-C.
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
B
A Lei de Orçamentos compreenderá apenas algumas receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei.
C
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
D
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
De acordo com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
A
O decreto lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e objetivos da administração pública federal
B
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária
D
O plano plurianual terá vigência de quatro anos
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município.
II. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Banca:
FACET Concursos - FACET
Segundo as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise e julgue as seguintes proposições:
I – Na proposta orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, deverá constar, para cada unidade administrativa, a descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
II - As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
III - As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
Assim, está(ão) correta(s):
A
Todas as proposições.
B
As duas primeiras proposições.
C
As duas últimas proposições.
D
A primeira e a ultima proposições.
E
Apenas a primeira proposição.
A Leis Orçamentárias, a saber a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que ano a ano estima a receita e fixa despesas governamentais em blocos distintos, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) instrumentalizam a gestão orçamentária e financeira governamental. A arrecadação prevista na LOA é possível pela tributação a partir da cobrança de impostos, taxas e contribuições, condicionando diretamente a aptidão para executar o que foi programado. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar:
A
A LOA contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos estatais
B
São instituídas por leis complementares, independentes em cada unidade federativa, sendo cada Estado responsável por sua inovação legislativa;
C
A LDO tem transversalidade e vai além do aspecto orçamentário, porque tem projeção futura e entre ciclos de governo, diferentemente da LOA
D
A LDO e a LOA são desdobramentos da regulamentação do art. 165 da Constituição Federal
E
São inter-relacionadas, devendo ser compatíveis
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
A
O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa.
E
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Acerca das leis orçamentárias assinale a alternativa incorreta.
A
A constituição Federal estabeleceu três leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada.
B
Embora sua menor duração a LOA é a lei mais abrangente, por trazer detalhamentos específicos de receitas e despesas.
C
Embora sejam leis com a mesma hierarquia formal, nota-se verdadeira relação de subordinação temática entre as leis orçamentárias.
D
Pela Simetria das normas constitucionais as leis orçamentárias existem não só na União como nos demais entes da federação.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Assinale a alternativa incorreta.
A
Para uma concepção moderna do Orçamento Público, ele é tido como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção sobretudo, aos interesses públicos da sociedade.
B
O limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
C
O tema da natureza jurídica do orçamento público, historicamente tem sido posicionamento unânime pelo STF: trata-se de lei meramente formal.
D
A Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.
A Constituição da República de 1988 estabeleceu três instrumentos de planejamento e orçamento.
Sobre esses instrumentos, é INCORRETO afirmar que:
A
a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
B
o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada;
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual;
D
o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo;
E
a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Técnico de Controle Interno - 2019
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os principais instrumentos que compõem o processo de planejamento e programação orçamentária do setor público e entre eles se encontra o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no que estabelece as normas brasileiras em relação a orçamento público, analise as assertivas abaixo no tocante ao PPA e à LOA:
I. A vigência do PPA se inicia no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.
II. A LOA compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
III. O Projeto de LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Com relação aos Instrumentos de Planejamento Governamental, analise as informações abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)
( ) O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por várias etapas, sendo três os instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O Plano Plurianual (PPA) é elaborado com o objetivo de detalhar as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano.
( ) A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece os parâmetros defnidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA) e estima as receitas e fxa as despesas de toda a administração pública federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
V, V, F, F
C
V, F, F, V
D
V, F, F, F
A Lei do Orçamento conterá a discriminação do(a) _______ e do(a) _______ de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo os princípios da unidade, universalidade e _______. (BRASIL, 1964)
A sequência correta, para o preenchimento das lacunas, está em:
A
Ativo; passivo; anualidade;
B
Receita; despesa; regime de competência;
C
Receita; despesa; anualidade;
D
Ativo; passivo; regime caixa.
A Lei do Orçamento é mencionada no Título I da Lei nº4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, leia as alternativas abaixo e assinale a correta.
A
A Lei do Orçamento deve obedecer aos princípios de unidade universalidade e pluralidade das fontes de receita
B
Deve integrar a Lei do Orçamento um sumário geral das despesas por fontes e das receitas por funções do Governo
C
Deverão acompanhar a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos de receitas e quadros demonstrativos de despesas
D
Inúmeras informações devem acompanhar a Lei do Orçamento, com exceção do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços
O orçamento público é o instrumento utilizado pelos governos para planejar a utilização dos recursos arrecadados. Em relação às peças/leis orçamentárias, considere as afirmativas abaixo:
1. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.
2. A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte.
3. A partir da LDO, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados pelo governo naquele ano: quanto será gasto, em que área de governo (saúde, educação, segurança pública) e para que.
4. As leis do PPA, LDO e LOA são propostas pelo Poder Executivo, responsável também pela aprovação, execução e controle dessas leis.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
A Administração Pública Federal tem como instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Relacione a coluna I e a coluna II.
Coluna I
I. PPA;
II. LDO;
III. LOA.
Coluna II
( ) Estabelece as metas e as prioridades para o ano seguinte;
( ) Planejamento de médio prazo que identifica as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte;
( ) Estabelece os Orçamentos da União, estimando receitas e fixando as despesas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
II, I, III;
B
I, II, III;
C
II, III, I;
D
I, III, II.
Dois orçamentos da lei orçamentária anual, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Quais são eles?
A
O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
B
O orçamento fiscal e o orçamento de investimento.
C
O orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
D
O orçamento das diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.
E
orçamento das diretrizes orçamentárias e o orçamento da seguridade social.
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