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De acordo com as normas vigentes acerca da elaboração, estrutura e conteúdos da Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
A
em caso de previsão de déficit, a própria LOA indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a cobertura das despesas
B
não consignará ajuda financeira à empresa de fins lucrativos, ainda que se trate de subvenções, cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial
C
o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que a compõem, deverão funcionar como instrumentos voltados para a redução das desigualdades sociais
D
não pode conter dispositivo que autorize o Município a contratar operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
Assinale a alternativa que define a Lei Orçamentária Anual.
A
Orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
B
Normatiza a política monetária que o governo aplicará para o exercício seguinte.
C
Estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
D
Estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:
A
ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
B
à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;
C
à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;
D
ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
E
à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.
As despesas que se integram ao orçamento para atender à população com ações na área de saúde compõem o orçamento:
A
Fiscal.
B
de Investimentos.
C
de Capital.
D
da Seguridade Social.
E
de Ações Comunitárias.
Conforme a Lei N° 4 320/64, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão corretas:
A
Todas as afirmativas.
B
Apenas as afirmativas I e II.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV.
D
Apenas as afirmativas III e IV.
As metas, as diretrizes, os limites e os objetivos, do orçamento público e da responsabilidade fiscal, estarão traduzidos
A
pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual e pela lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
B
pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual.
C
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamento Anual, somente.
D
pelo Plano Plurianual e pela Lei Orçamentária Anual, somente.
E
pela lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Nos termos da Lei n. 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
B
As cotas trimestrais somente poderão ser alteradas durante o exercício se observado, simultaneamente, o comportamento da execução orçamentária.
C
A fixação de cotas trimestrais destina-se a assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes para, durante o exercício, na medida do possível, adequar a receita arrecadada à despesa realizada.
D
Os créditos suplementares destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar, exceto:
A
A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.
C
É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.
E
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.
Integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:
A
Sumário geral das receitas por fontes e das despesas por funções.
B
Quadro demonstrativo das receitas e despesas segundo as categorias econômicas.
C
Quadro demonstrativo do plano anual de trabalho.
D
Quadro das dotações por órgãos do governo e administração.
Considere as afirmativas sobre o orçamento público:
I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
E
II e IV.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa um desequilíbrio positivo na previsão orçamentária.
A
Receita Prevista < Receita Realizada.
B
Receita Prevista > Despesa Fixada.
C
Receita Corrente > Despesa Corrente.
D
Receita Corrente Realizada > Despesa Corrente Emprenhada.
E
Receita Arrecadada > Despesa de Capital.
São antecedentes à execução orçamentária, EXCETO:
A
O empenho da despesa.
B
O Plano Plurianual de Investimentos.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A Lei de Orçamento.
Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações abaixo sobre o sistema orçamentário brasileiro, de acordo com a forma definida pela Constituição Federal (1988).
I. É composto por três normas básicas: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. As normas básicas PPA, LDO e LOA são iniciativas do Poder Executivo, incluindo as medidas provisórias sobre matéria orçamentária.
III. Deve a Lei do PPA anteceder a LDO e a LOA, servido-lhes de guia. De igual modo, a LDO, com base no PPA, deve estabelecer a formulação da LOA.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.
C
Certo
E
Errado
Determinados dispositivos legais podem afetar o comportamento da receita ou da despesa pública prevista no projeto de lei orçamentária anual (LOA). Com vistas a dar ao Poder Legislativo uma visão desse efeito, a CF determina que, junto ao projeto de LOA, seja encaminhado ao Poder Legislativo um demonstrativo dos efeitos
A
das remissões, de forma nacionalizada.
B
dos subsídios, de forma funcional.
C
das transferências, de forma municipalizada.
D
das isenções, de forma regionalizada.
E
das anistias, de forma setorizada.
A discussão do Orçamento da União é um exercício democrático e que deve ter acompanhamento da sociedade. Analise as afirmações a seguir e marque C (CERTA) ou E (ERRADA).
( ) A Presidência da República não possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias.
( ) O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até 31 de dezembro de cada ano.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é divido em 10 áreas temáticas.
( ) Os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na Comissão Mista de Orçamentos (CMO).
Pode-se afirmar que:
A
todas estão CERTAS.
B
apenas uma CERTA.
C
apenas duas CERTAS.
D
apenas três CERTAS.
E
todas estão ERRADAS
O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis - o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) - que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Analise as afirmativas.
I. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é a que, no contexto do orçamento, exclusivamente estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.
II. A lei orçamentária anual (LOA) é a que, no contexto do orçamento, exclusivamente orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
III. O plano plurianual (PPA) é o que, no contexto do orçamento, exclusivamente estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
apenas uma esta correta.
C
apenas I e II estão corretas.
D
apenas II e III estão corretas.
E
todas estão incorretas.
A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas do governo e o orçamento da seguridade social.
B
O orçamento fiscal refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta, excluindo-se as entidades da Administração indireta.
C
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, pelo menos, vinte por cento do capital social com direito a voto.
D
O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, compensações, transações, moratórias, parcelamentos e benefícios de natureza administrativa, penal e tributária.
No que se refere ao orçamento público, NÃO é correto afirmar que
A
a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas.
B
a Lei Orçamentária Anual compreenderá: (I) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (II) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e (III) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
o fato da LOA conter três orçamentos não fere o Princípio da Unidade.
D
os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério de distribuição de renda, nos termos da Constituição da República.
E
a Constituição destaca, ainda, que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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