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De acordo com as normas vigentes acerca da elaboração...
De acordo com as normas vigentes acerca da elaboração, estrutura e conteúdos da Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:
A
em caso de previsão de déficit, a própria LOA indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a cobertura das despesas
B
não consignará ajuda financeira à empresa de fins lucrativos, ainda que se trate de subvenções, cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial
C
o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que a compõem, deverão funcionar como instrumentos voltados para a redução das desigualdades sociais
D
não pode conter dispositivo que autorize o Município a contratar operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro