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Ano: 2019
Banca: SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda
Prova: SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a alternativa incorreta.

A

A LOA é uma lei que prevê receitas e fixa despesas.

B

A LOA, também chamada de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

C

O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.

D

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TCE RJ - Auditor Substituto de Conselheiro - 2015

O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:

A

ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;

B

à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;

C

à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;

D

ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;

E

à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.

Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - PGM - Procurador do Município - 2014

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, caso não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo

A

elaborará a proposta.

B

elaborará a Lei Orçamentária Anual.

C

votará a proposta elaborada pela Mesa Diretora.

D

considerará como proposta a Lei do Orçamento vigente.

E

determinará que o Poder Executivo a apresente no prazo de 30 dias.

Ano: 2013
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - ABDI - Nível Superior Especialista - Área: Administrativo e Financeiro - 2013

A discussão do Orçamento da União é um exercício democrático e que deve ter acompanhamento da sociedade. Analise as afirmações a seguir e marque C (CERTA) ou E (ERRADA).


( ) A Presidência da República não possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias.

( ) O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até 31 de dezembro de cada ano.

( ) O projeto de lei orçamentária anual é divido em 10 áreas temáticas.

( ) Os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na Comissão Mista de Orçamentos (CMO).


Pode-se afirmar que:

A

todas estão CERTAS.

B

apenas uma CERTA.

C

apenas duas CERTAS.

D

apenas três CERTAS.

E

todas estão ERRADAS

 
 
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