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De acordo com a Lei Nº. 4320/64, integrarão a Lei do Orçamento, EXCETO:
Sumário geral da receita por fontes e das receitas por funções do Governo.
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.