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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a...
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Q1864927
Teclas de Atalhos
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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Por sua vez, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária que, em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, deverão compreender:
A
No Princípio da Unidade o orçamento deve ser uma só peça para cada unidade da entidade separadamente. No Princípio do equilíbrio o orçamento público deve manter todas as receitas e despesas realizadas igualmente equilibradas no exercício. No Princípio da Anualidade o orçamento público tem vigência para o período de um ano.
B
No Princípio da Unidade o orçamento deve ser unificado em uma só peça. No Princípio da Universalidade o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas previstas para o exercício. E no Princípio da Anualidade o orçamento público tem vigência para o período de um ano.
C
No Princípio da Exclusividade o orçamento deve ser unificado em uma só peça. No Princípio do equilíbrio o orçamento público deve manter todas as receitas e despesas realizadas igualmente equilibradas no exercício. No Princípio da Anualidade o orçamento público tem vigência para o período de um ano.
D
No Princípio da Unidade o orçamento deve ser unitário por cada peça e unidade orçamentária de forma individualizada. No Princípio da Universalidade o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas previstas para o exercício. No Princípio do Orçamento Bruto o orçamento público deve manter todas as receitas e despesas realizadas igualmente equilibradas após as deduções.
E
No Princípio da Exclusividade o orçamento deve ser unificado em uma só peça. No Princípio do Orçamento Bruto o orçamento público deve manter todas as receitas e despesas realizadas igualmente equilibradas após as deduções. No Princípio da Anualidade o orçamento público tem vigência para o período de um ano.