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No que se refere ao orçamento público, destacam-se vários...
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Q2710899
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao orçamento público, destacam-se vários princípios orçamentários que visam estabelecer regras básicas a serem observadas pela Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a correta definição de um desses princípios.
A
Princípio do equilíbrio, que estabelece que o total das despesas, como algumas deduções, podem ultrapassar o total das receitas.
B
Princípio da unidade, segundo o qual a elaboração do orçamento anual estabelece múltiplos orçamentos dentro de um único orçamento plano plurianual.
C
Princípio da não vinculação da receita de impostos, que estabelece a vedação de vínculo da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem exceções constitucionais.
D
Princípio da universalidade, segundo o qual a elaboração do plano plurianual contém impedimento da criação de créditos orçamentários.
E
Princípio da exclusividade, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesa.