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Segundo a Lei nº 4.320/64, “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”. Com relação a este procedimento, podemos afirmar que está relacionado ao princípio:
Princípio da Legalidade.
Princípio da Universalidade.
Princípio da Unidade.
Princípio do Orçamento Bruto.