Durante uma reunião da equipe de planejamento, o secretário...

Durante uma reunião da equipe de planejamento, o secretário de finanças explicou que todas as despesas previstas para o próximo exercício precisavam estar autorizadas pela lei orçamentária. Ele destacou que não poderiam existir gastos públicos sem prévia autorização, sob pena de ilegalidade.

Nesse caso, o secretário está ressaltando qual princípio orçamentário: