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O princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e o princípio que estabelece o caráter vinculante da lei orçamentária são, respectivamente, os princípios da:
publicidade e da exclusividade orçamentária
não afetação das receitas e da legalidade
pureza e do orçamento impositivo
não vinculação e da programação


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