Durante a elaboração do orçamento de determinado ente...

Durante a elaboração do orçamento de determinado ente público, a equipe responsável identificou a necessidade de compatibilizar as previsões de receitas e despesas com as regras que disciplinam o processo orçamentário. Entre as medidas adotadas, buscou-se evitar a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.

Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:

I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.

II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.

III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.

IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.

Estão CORRETAS: