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Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado parlamentar q...
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Q4328852
Teclas de Atalhos
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Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado parlamentar questionou a compatibilidade da proposta com os princípios orçamentários constitucionais e legais, apontando, entre outros aspectos: (i) a apresentação segregada dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; (ii) a inclusão, na LOA, de dispositivo que altera regras de execução de determinada política pública; e (iii) a previsão detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
A segregação entre orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais viola o princípio da unidade, pois o orçamento público deve ser apresentado em peça única, sem subdivisões internas.
B
A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos que disciplinem a execução do orçamento é compatível com o princípio da exclusividade, desde que tais normas estejam relacionadas ao controle da despesa pública.
C
A discriminação das despesas por programas, ações e metas físicas atende simultaneamente aos princípios da especificação, da clareza e da programação, ao permitir maior transparência, controle parlamentar e avaliação dos resultados das políticas públicas.
D
O princípio da universalidade impede que operações de crédito e receitas vinculadas integrem o orçamento público, devendo tais ingressos ser registrados apenas em demonstrativos contábeis auxiliares.
E
O princípio da anualidade veda, em qualquer hipótese, que créditos autorizados em um exercício financeiro sejam utilizados no exercício seguinte, ainda que se trate de créditos especiais ou extraordinários.