Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação...

O exercício financeiro jamais coincidirá com o ano civil.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com e sem fins lucrativos.

Tributo é a receita derivada instituída e recebida pelas entidades de grandes empresas.