Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo: I. Conselho Tutelar. II. Ministério Público. III. União. IV. Municípios. Estão CORRETOS: Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo: I. Conselho Tutelar. II. Ministério Público. III. União. IV. Municípios. Estão CORRETOS:

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e ...

Q3424553

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)

Ano: 2023

Banca: Objetiva Concursos

Prova: Objetiva Concursos - Câmara de Pato Bragado - Advogado - 2023

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Conselho Tutelar.

II. Ministério Público.

III. União.

IV. Municípios.

Estão CORRETOS:

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

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Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é previs...