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Questões de Concurso sobre Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)
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Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a única assertiva integralmente correta é:
A
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto não é um crime em espécie.
B
Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças à Justiça da Infância e Juventude para as providências cabíveis.
C
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime em espécie cuja pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
D
O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, quando ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor.
E
As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.
Desde 1990, com o surgimento do ECA, as crianças e adolescentes são reconhecidos como su jeitos de direitos e estabelece quem são os responsáveis pela sua proteção. Quem são estes su jeitos?
A
Apenas, o Estado
B
A família, o Estado e a Sociedade
C
A família e a Sociedade
D
O Estado e a Sociedade
A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), significa que:
A
A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, mas possuem responsabilidades limitadas.
B
A criança e o adolescente devem ser tratados como adultos em todas as situações.
C
A família é a única responsável pela proteção e educação da criança e do adolescente.
D
A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e devem ser protegidos integralmente pelo Estado, pela família e pela sociedade.
De acordo com o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o depoimento pessoal seguirá o rito cautelar de antecipação de prova, se houver
A
ameaça grave.
B
castigo físico.
C
violência sexual.
D
lesão.
E
humilhação.
Com base nas disposições do Título I da Lei nº 8.069/1990, A garantia de prioridade compreende:
A
A proteção integral à criança e ao adolescente inclui qualquer forma de discriminação, desde que justificada por razões de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença.
B
O Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica em nenhuma hipótese aos jovens entre dezoito e vinte e um anos.
C
O dever da família, comunidade, sociedade e poder público em assegurar os direitos da criança e do adolescente não inclui a responsabilidade pela cultura, lazer e profissionalização.
D
A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
E
A interpretação da Lei deve priorizar os direitos e deveres individuais, exceto os direitos e deveres coletivos.
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Complete o excerto, extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o termo correspondente.
“No entanto, o Brasil ainda tem muitos desafios, como garantir a plena efetivação do ECA, permitindo que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, protegidos e assegurados. Mas nenhum desafio será realmente superado até que o Brasil promova, de fato, a mudança ______________ idealizada pelo ECA, ou seja, que a sociedade de modo geral proteja as crianças e adolescentes como pessoas vulneráveis e em desenvolvimento”.
A
cultural
B
educacional
C
política
D
coletiva
E
individual
Analise.
- Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
O texto refere-se a(o):
A
BNCC (Base Nacional Comum Curricular)
B
PCN’s (Parâmetros Curricular Nacional)
C
LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
D
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Em relação aos princípios da doutrina jurídica de proteção integral destinada a crianças e adolescentes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) Destinatários de absoluta prioridade.
( ) Reconhecidos como sujeitos passivos, que cumprem as exigências sociais.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Ciências - 2024
Quanto ao ensino obrigatório instituído no Art. 208, onde regem-se pelas disposições da Lei n° 8.069/90, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referem-se:
A
à falta de estrutura, apenas.
B
ao não oferecimento, apenas.
C
à oferta irregular, apenas.
D
ao não oferecimento ou oferta irregular.
Gael, criança com 10 anos de idade, foi vítima de bullying, praticado em ambiente escolar, pela professora que ministrava as aulas em escola pública, por ser pessoa com transtorno do espectro autista. Após o conhecimento, pela direção da escola, da violência sofrida pela criança, o caso foi encaminhado às autoridades policial e judiciária. Na oitiva, a criança
A
será ouvida, em sede administrativa, pelo Conselho Tutelar e encaminhada ao Ministério Público, vez que a Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta especializada, somente é aplicada em caso de violência física, sexual, abuso ou exploração sexual.
B
deve comparecer aos atos e deve narrar, ainda que minimamente, os fatos, limitado o relato estritamente ao necessário ao cumprimento de sua finalidade.
C
será ouvida no curso do processo judicial e seu depoimento será transmitido em tempo real para a sala de audiência e gravado em áudio e vídeo, preservando-se o sigilo.
D
será ouvida, em sede de produção antecipada de prova, após prévia entrevista com o Conselho Tutelar, que analisará as condições da escola e da família da criança sobre o cumprimento das diretrizes da Lei nº 13.146/2015.
E
será ouvida, em procedimento sumário, devidamente acompanhada dos pais ou responsável, e deverá narrar a dinâmica escolar, a relação com a professora e seus sentimentos em relação à violência sofrida.
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De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), art. 208, regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
Assinale a alternativa CORRETA.
A
De ensino noturno regular, inadequado às condições do educando.
B
Do ensino facultativo.
C
De escolarização e profissionalização dos adolescentes em cárcere privado.
D
De políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
E
De falta de acesso às ações e serviços de saúde.
O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém-se inerte no curso da instrução, agravando-se o quadro de saúde da criança. O pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de tutela antecipada e operando-se o trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo ao magistrado que o valor da multa devida pelo réu seja utilizado para a reforma da entidade de acolhimento institucional conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da instituição.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
na condição de exequente das multas devidas pela municipalidade, o Ministério Público pode definir a destinação de tais verbas;
B
as multas devidas podem ser objeto de execução provisória promovida pelo Ministério Público em face da municipalidade;
C
não se admite a legitimidade concorrente de terceiros para a execução dos valores das multas, que deverão ser cobradas judicialmente apenas pelo Ministério Público;
D
os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;
E
a multa só será exigível e devida pelo réu após o trânsito em julgado da sentença, desconsiderando-se o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Visando ampliar a proteção às crianças e adolescentes desaparecidas, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado pela Lei n. 11.259/2005 e pela Lei nº 14.548/2023. Dessa forma, o Parágrafo 2º do Artigo 208 determina que
A
a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada, imediatamente, após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, polícia rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
B
a seleção da comunicação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada, imediatamente, após notificação aos órgãos militares, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, polícia civil e companhias de transporte intermunicipais e interestaduais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido e das famílias.
C
a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada mediante comprovação dos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, polícia estadual e companhias de transporte intermunicipais e interestaduais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
D
a seleção do desaparecimento de crianças ou adolescentes será mencionada, imediatamente, após notificação aos órgãos militares, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, polícia rodoviária e companhias de transporte internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido e das famílias.
Segundo o disposto na Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, art. 208, regem-se pelas disposições desta Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de alguns dos itens abaixo, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
I.(__)Programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
II.(__)Ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.
III.(__)Serviço de assistência psicológica e financeira visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de rua que dele necessitem.
Marque a alternativa CORRETA.
A
I.F, II.V, III.V.
B
I.V, II.F, III.F.
C
I.V, II.V, III.F.
D
I.V, II.V, III.V.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:
I. Conselho Tutelar.
II. Ministério Público.
III. União.
IV. Municípios.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
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O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos. Em parágrafo único deste mesmo artigo, determina-se que a referida garantia de prioridade compreende, entre outros itens,
A
prioridade em filas e assentos destinados ao público preferencial.
B
precedência de opinião, decisão e livre-expressão perante pessoas de quaisquer idades.
C
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
privilégio de atendimento público em razão de idade, sexo, raça, religião ou deficiência.
E
preferência na definição e seleção de conteúdos de aprendizagem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado em 1990 e atualizado recentemente (2019). Com relação à atualização, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Em 2019 foi instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, através da Lei nº 13.798 de 3 de janeiro de 2019.
II. Em março de 2019 foi instituída a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
III. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, instituiu a Escuta Especializada, a qual estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I está correta.
D
Todas estão corretas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de o Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Entretanto, tal prazo não poderá ser:
A
inferior a quinze dias úteis.
B
superior a trinta dias corridos e inferior a quinze dias corridos.
C
inferior a dez dias úteis.
D
superior a quinze dias corridos.
E
inferior a trinta dias corridos.
Ano:
2022
Quanto à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada, sendo que, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados, individualmente, ao dobro das custas, além de incidirem em responsabilidade civil e criminal.
B
As multas não recolhidas após decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão poderão ser exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em autos apartados aos do processo principal, cabendo igual iniciativa aos demais legitimados após o transcurso do aludido prazo.
C
Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
D
Nas ações que tratam da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, haverá adiantamento de honorários periciais, mediante requerimento da parte interessada e com antecedência de 5 (cinco) dias.
São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, os territórios e
A
as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, sendo dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
B
as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, independentemente de incluírem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA.
C
as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, desde que autorizado pela assembleia, ainda que exista prévia previsão estatutária.
D
as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, desde que autorizado pela assembleia, ainda que exista prévia previsão estatuária.
E
as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos, independentemente de incluírem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA.
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