Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
46
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2022
Quanto à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada, sendo que, em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados, individualmente, ao dobro das custas, além de incidirem em responsabilidade civil e criminal.
B
As multas não recolhidas após decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão poderão ser exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em autos apartados aos do processo principal, cabendo igual iniciativa aos demais legitimados após o transcurso do aludido prazo.
C
Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
D
Nas ações que tratam da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, haverá adiantamento de honorários periciais, mediante requerimento da parte interessada e com antecedência de 5 (cinco) dias.
São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, os territórios e
A
as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, sendo dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
B
as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, independentemente de incluírem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA.
C
as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, desde que autorizado pela assembleia, ainda que exista prévia previsão estatutária.
D
as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, desde que autorizado pela assembleia, ainda que exista prévia previsão estatuária.
E
as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos, independentemente de incluírem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao tratar da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, determina que o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser
A
inferior a dez dias úteis.
B
superior a quinze dias corridos.
C
inferior a trinta dias corridos.
D
superior a vinte e cinco dias úteis.
E
superior a sessenta dias úteis.
Quanto à internação do menor infrator prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:
A
O período máximo de internação poderá exceder a três anos.
B
A critério da equipe técnica da entidade, será permitida a realização de atividades externas, a partir da determinação judicial autorizando as atividades.
C
A medida de internação só poderá ser aplicada quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.
D
A liberação será compulsória ocorrendo aos vinte anos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA em relação às medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:
A
Inserção em regime de semiliberdade.
B
Obrigação de reparar o dano.
C
Advertência.
D
Internação em estabelecimento prisional.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca do tema proteção e direito da criança e do adolescente.
( ) Nas épocas mais remotas, a criança era vista como propriedade do chefe de família, não possuía direito algum e este poderia decidir sobre a vida e a morte de seus filhos.
( ) A Declaração dos Direitos da Criança estabeleceu diversos princípios, podendo-se destacar entre eles o princípio da educação gratuita e compulsória.
( ) Após os anos 1960, nunca houve qualquer retrocesso em relação aos Direitos da Criança firmados em 1959.
( ) Por meio da Constituição Federal de 1988, as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direito.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • V • F • V
C
V • F • F • V
D
F • V • V • F
E
F • V • F • V
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao se referir a esse segmento etário em conflito com a lei, evidencia três concepções diferentes. A primeira concepção refere-se à utilização da terminologia criança e adolescente, excluindo o uso do termo “menor”; a segunda referencia o ato ilícito praticado pela criança ou adolescente como ato infracional e não mais infração penal; e a terceira concepção enfatiza a presença de novos atores para atuar perante a prática de ato infracional, integrando Ministério Público, Juizado da Infância e Adolescência, Conselho Tutelar, demais profissionais ligados à área e o
A
Colegiado Profissional Intersetorial.
B
Fórum Permanente de Direitos Sociais.
C
Conselho de Pais e Orientadores das crianças.
D
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E
Grupo Representativo da Sociedade Civil.
De acordo com o ECA, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I. Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, mas sem aplicação das medidas cabíveis.
II. Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
III. Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
IV. Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
V. Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
Estão CORRETOS apenas:
A
I, III, IV e V.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III, IV e V.
Com base na Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária (1ª parte). O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:
A
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial
B
Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial
C
As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial
D
Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial
Sobre a internação de adolescente, decretada ou mantida por autoridade judiciária, em razão de cometimento de ato infracional, é INCORRETO afirmar que:
A
Poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em local apartado e que a entidade promova a rigorosa separação dos adolescentes de acordo com a gravidade da infração;
B
Deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, entre outros;
C
O adolescente poderá aguardar até 5 (cinco) dias em repartição policial aguardando sua remoção para estabelecimento adequado para o cumprimento da internação;
D
Não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, devendo ser o adolescente recolhido em entidade exclusiva para adolescentes;
E
Durante o período de internação, inclusive provisória, será obrigatório o oferecimento de atividades pedagógicas.
São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente dispostas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), exceto:
A
municipalização do atendimento.
B
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
C
proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
O Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa de
ação civil pública interposta por associação legitimada caso
essa entidade desista da ação proposta.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 208 que regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular, EXCETO:
A
Do ensino obrigatório.
B
De atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
C
De ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
D
De atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
E
De programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental.
Em relação ao Conselho Tutelar, marque a opção considerada correta.
A
Deve atender a todo e qualquer chamado realizado pela escola quando a criança ou adolescente apresenta indisciplina.
B
As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revisadas por outros profissionais da rede que realizem o atendimento da criança e/ou adolescente.
C
Representar em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no art. 220, parágrafo 3°, inciso II, da Constituição Federal.
D
O Conselho Tutelar não presta atendimento ou aconselhamento aos pais ou responsável pela criança ou adolescente, realizando o encaminhamento dos mesmos para rede intersetorial.
Em março de 2016, o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu modificações destinadas a incorporar ou reforçar regras voltadas à proteção da primeira infância, entre as quais podemos citar:
A
Responsabilização criminal de pais ou responsável que, injustificadamente, deixem de promover vacinação de crianças sob sua guarda.
B
Direito da parturiente, junto ao Sistema Único de Saúde, de contar com um acompanhante de sua preferência no pré-natal, e o pós-parto e dois acompanhantes durante o trabalho de parto.
C
Isenção de multas, custas e emolumentos nos registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento da criança.
D
Possibilidade de destituição sumária do poder familiar em caso de abuso sexual praticado ou facilitado pelos genitores contra criança de até 6 anos de idade.
E
Criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância, sem prejuízo da preservação de eventuais vínculos com irmãos maiores.
Baseado na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, associe a coluna B com a coluna A.
COLUNA A
I. Das Infrações Administrativas
II. Do Advogado
III. Dos Crimes em Espécie
IV. Disposições Finais e Transitórias
V. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
COLUNA B
( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
( ) Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.
( ) A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
( ) A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Pena : detenção de seis meses a dois anos.
Marque a opção quer apresenta a sequência CORRETA.
A
II – III – IV – V – I.
B
I – IV – V – II – III.
C
III – I – II – V – IV.
D
I – III – II – V – IV.
E
V – IV – III – II – I.
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as medidas socioeducativas para os adolescentes que cometem ato infracional. Sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, marque a alternativa que expressa corretamente os referidos direitos:
A
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do judiciário; peticionar diretamente ao ministério público.
B
Avistar-se reservadamente com seu defensor; ser informado de sua situação processual, sempre que solicitado.
C
Receber visitas quinzenalmente; permanecer internado em local distante do seu domicilio, tendo em vista a preservação de sua segurança e de sua família.
D
Não ter acesso aos meios de comunicação; não receber assistência religiosa, tendo em vista o princípio da proteção integral.
E
Manter a posse de seus objetos pessoais, desde que seja de forma coletiva; receber, quando de sua desinternação, os documentos dispensáveis à vida em sociedade.
Sobre ato infracional e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime.
B
São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.
C
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de trabalho forçado.
D
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Gerar simulado