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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao tratar da...
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Q1785754
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao tratar da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, determina que o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser
A
inferior a dez dias úteis.
B
superior a quinze dias corridos.
C
inferior a trinta dias corridos.
D
superior a vinte e cinco dias úteis.
E
superior a sessenta dias úteis.