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Questões de Concurso sobre Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)
Disciplina
1
Assunto
1
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Ano:
2026
Assinale a alternativa correta:
A
As ações de obrigação de fazer, com ou sem cumulação com indenização por danos, nas quais se discute descumprimento de obrigação contratual de operadora de plano de saúde em fornecer tratamento integral a menor portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), serão de competência da Vara da Infância e da Juventude.
B
As ações para proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos ou Coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei, serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta.
C
Em caso de desistência ou abandono da ação civil proposta por associação legitimada a que se refere o artigo 210, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público deverá assumir a titularidade ativa da ação.
D
Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, em caso de fumus boni iuris e de periculum in mora, conceder a tutela, liminarmente ou após prévia justificativa com citação do réu, impondo, de ofício, multa diária ao réu, desde que suficiente ou compatível com a obrigação, fixando, ainda, prazo razoável para o cumprimento do preceito.
E
No caso de ato infracional análogo ao crime de dano qualificado, sendo os bens danificados pertencentes à União (ex: cerca de acesso ao prédio da Caixa Econômica Federal), será competente a Justiça Federal.
Dadas as afirmativas sobre as normas instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990,
I. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Nesse sentido, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. Os valores das multas serão revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.
II. A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
III. Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observando-se, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos dessa Lei.
IV. Em cada Município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
verifica-se que está/ão correta/s
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considere que o representante do Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do município ABC, requerendo, em medida liminar, que o ente público, no prazo de trinta dias, disponibilize programa de saúde mental às crianças e adolescentes para prevenção e tratamento de agravos de saúde mental. O juiz concedeu a tutela liminarmente e, de ofício, impôs multa diária ao réu, caso a decisão não fosse cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. O ente público permaneceu inerte, não cumpriu a liminar e limitou-se apenas a apresentar contestação. Após o devido processo legal, o processo foi julgado procedente e transitou em julgado.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
A
o juiz agiu de forma incorreta, pois a imposição de multa diária ao réu depende do pedido do autor, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade e da demanda.
B
o representante do Ministério Público se equivocou ao ajuizar a ação civil pública, uma vez que o ECA garante o acesso a programas de saúde mental exclusivamente aos adolescentes e não às crianças.
C
a multa é exigida do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, não se sujeitando ao regime de precatórios se o ente público estiver em atraso no pagamento de tais verbas.
D
o representante do Ministério Público se equivocou ao ajuizar a ação civil pública, uma vez que o ECA garante o acesso a programas de saúde mental para tratamento de agravos de saúde mental, e não para prevenção, o que é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
E
o valor decorrente da multa aplicada será destinado ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município ABC.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a única assertiva integralmente correta é:
A
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto não é um crime em espécie.
B
Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças à Justiça da Infância e Juventude para as providências cabíveis.
C
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime em espécie cuja pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
D
O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, quando ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor.
E
As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.
Uma professora de Educação Especial verificou que o atendimento educacional especializado destinado aos estudantes com deficiência estava formalmente previsto pela escola, mas era oferecido de maneira descontínua, com sucessivas interrupções. Ao analisar a situação à luz do art. 208 da Lei nº 8.069/1990, a professora concluiu que as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente são aplicáveis quando esse atendimento for:
A
não oferecido ou ofertado de maneira irregular aos estudantes matriculados.
B
oferecido de maneira complementar às atividades desenvolvidas no ensino regular.
C
realizado em período distinto das atividades regulares da classe comum.
D
reorganizado conforme as necessidades educacionais específicas dos estudantes.
Desde 1990, com o surgimento do ECA, as crianças e adolescentes são reconhecidos como su jeitos de direitos e estabelece quem são os responsáveis pela sua proteção. Quem são estes su jeitos?
A
Apenas, o Estado
B
A família, o Estado e a Sociedade
C
A família e a Sociedade
D
O Estado e a Sociedade
A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), significa que:
A
A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, mas possuem responsabilidades limitadas.
B
A criança e o adolescente devem ser tratados como adultos em todas as situações.
C
A família é a única responsável pela proteção e educação da criança e do adolescente.
D
A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e devem ser protegidos integralmente pelo Estado, pela família e pela sociedade.
De acordo com o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o depoimento pessoal seguirá o rito cautelar de antecipação de prova, se houver
A
ameaça grave.
B
castigo físico.
C
violência sexual.
D
lesão.
E
humilhação.
Com base nas disposições do Título I da Lei nº 8.069/1990, A garantia de prioridade compreende:
A
A proteção integral à criança e ao adolescente inclui qualquer forma de discriminação, desde que justificada por razões de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença.
B
O Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplica em nenhuma hipótese aos jovens entre dezoito e vinte e um anos.
C
O dever da família, comunidade, sociedade e poder público em assegurar os direitos da criança e do adolescente não inclui a responsabilidade pela cultura, lazer e profissionalização.
D
A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
E
A interpretação da Lei deve priorizar os direitos e deveres individuais, exceto os direitos e deveres coletivos.
Complete o excerto, extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o termo correspondente.
“No entanto, o Brasil ainda tem muitos desafios, como garantir a plena efetivação do ECA, permitindo que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, protegidos e assegurados. Mas nenhum desafio será realmente superado até que o Brasil promova, de fato, a mudança ______________ idealizada pelo ECA, ou seja, que a sociedade de modo geral proteja as crianças e adolescentes como pessoas vulneráveis e em desenvolvimento”.
A
cultural
B
educacional
C
política
D
coletiva
E
individual
Analise.
- Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
O texto refere-se a(o):
A
BNCC (Base Nacional Comum Curricular)
B
PCN’s (Parâmetros Curricular Nacional)
C
LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
D
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Em relação aos princípios da doutrina jurídica de proteção integral destinada a crianças e adolescentes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) Destinatários de absoluta prioridade.
( ) Reconhecidos como sujeitos passivos, que cumprem as exigências sociais.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Ciências - 2024
Quanto ao ensino obrigatório instituído no Art. 208, onde regem-se pelas disposições da Lei n° 8.069/90, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referem-se:
A
à falta de estrutura, apenas.
B
ao não oferecimento, apenas.
C
à oferta irregular, apenas.
D
ao não oferecimento ou oferta irregular.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), art. 208, regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
Assinale a alternativa CORRETA.
A
De ensino noturno regular, inadequado às condições do educando.
B
Do ensino facultativo.
C
De escolarização e profissionalização dos adolescentes em cárcere privado.
D
De políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
E
De falta de acesso às ações e serviços de saúde.
Gael, criança com 10 anos de idade, foi vítima de bullying, praticado em ambiente escolar, pela professora que ministrava as aulas em escola pública, por ser pessoa com transtorno do espectro autista. Após o conhecimento, pela direção da escola, da violência sofrida pela criança, o caso foi encaminhado às autoridades policial e judiciária. Na oitiva, a criança
A
será ouvida, em sede administrativa, pelo Conselho Tutelar e encaminhada ao Ministério Público, vez que a Lei nº 13.431/2017, que trata da escuta especializada, somente é aplicada em caso de violência física, sexual, abuso ou exploração sexual.
B
deve comparecer aos atos e deve narrar, ainda que minimamente, os fatos, limitado o relato estritamente ao necessário ao cumprimento de sua finalidade.
C
será ouvida no curso do processo judicial e seu depoimento será transmitido em tempo real para a sala de audiência e gravado em áudio e vídeo, preservando-se o sigilo.
D
será ouvida, em sede de produção antecipada de prova, após prévia entrevista com o Conselho Tutelar, que analisará as condições da escola e da família da criança sobre o cumprimento das diretrizes da Lei nº 13.146/2015.
E
será ouvida, em procedimento sumário, devidamente acompanhada dos pais ou responsável, e deverá narrar a dinâmica escolar, a relação com a professora e seus sentimentos em relação à violência sofrida.
O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém-se inerte no curso da instrução, agravando-se o quadro de saúde da criança. O pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de tutela antecipada e operando-se o trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo ao magistrado que o valor da multa devida pelo réu seja utilizado para a reforma da entidade de acolhimento institucional conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da instituição.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
na condição de exequente das multas devidas pela municipalidade, o Ministério Público pode definir a destinação de tais verbas;
B
as multas devidas podem ser objeto de execução provisória promovida pelo Ministério Público em face da municipalidade;
C
não se admite a legitimidade concorrente de terceiros para a execução dos valores das multas, que deverão ser cobradas judicialmente apenas pelo Ministério Público;
D
os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;
E
a multa só será exigível e devida pelo réu após o trânsito em julgado da sentença, desconsiderando-se o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Visando ampliar a proteção às crianças e adolescentes desaparecidas, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado pela Lei n. 11.259/2005 e pela Lei nº 14.548/2023. Dessa forma, o Parágrafo 2º do Artigo 208 determina que
A
a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada, imediatamente, após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, polícia rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
B
a seleção da comunicação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada, imediatamente, após notificação aos órgãos militares, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, polícia civil e companhias de transporte intermunicipais e interestaduais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido e das famílias.
C
a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada mediante comprovação dos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, polícia estadual e companhias de transporte intermunicipais e interestaduais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
D
a seleção do desaparecimento de crianças ou adolescentes será mencionada, imediatamente, após notificação aos órgãos militares, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, polícia rodoviária e companhias de transporte internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido e das famílias.
Segundo o disposto na Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, art. 208, regem-se pelas disposições desta Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de alguns dos itens abaixo, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
I.(__)Programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
II.(__)Ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.
III.(__)Serviço de assistência psicológica e financeira visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de rua que dele necessitem.
Marque a alternativa CORRETA.
A
I.F, II.V, III.V.
B
I.V, II.F, III.F.
C
I.V, II.V, III.F.
D
I.V, II.V, III.V.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:
I. Conselho Tutelar.
II. Ministério Público.
III. União.
IV. Municípios.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos. Em parágrafo único deste mesmo artigo, determina-se que a referida garantia de prioridade compreende, entre outros itens,
A
prioridade em filas e assentos destinados ao público preferencial.
B
precedência de opinião, decisão e livre-expressão perante pessoas de quaisquer idades.
C
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
privilégio de atendimento público em razão de idade, sexo, raça, religião ou deficiência.
E
preferência na definição e seleção de conteúdos de aprendizagem.
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