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Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a...
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Q4522991
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)
Teclas de Atalhos
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Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a única assertiva integralmente correta é:
A
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto não é um crime em espécie.
B
Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças à Justiça da Infância e Juventude para as providências cabíveis.
C
Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime em espécie cuja pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
D
O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, quando ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor.
E
As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.