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Considere que o representante do Ministério Público ajuizou...
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Q4752469
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)
Teclas de Atalhos
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Considere que o representante do Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do município ABC, requerendo, em medida liminar, que o ente público, no prazo de trinta dias, disponibilize programa de saúde mental às crianças e adolescentes para prevenção e tratamento de agravos de saúde mental. O juiz concedeu a tutela liminarmente e, de ofício, impôs multa diária ao réu, caso a decisão não fosse cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. O ente público permaneceu inerte, não cumpriu a liminar e limitou-se apenas a apresentar contestação. Após o devido processo legal, o processo foi julgado procedente e transitou em julgado.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
A
o juiz agiu de forma incorreta, pois a imposição de multa diária ao réu depende do pedido do autor, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade e da demanda.
B
o representante do Ministério Público se equivocou ao ajuizar a ação civil pública, uma vez que o ECA garante o acesso a programas de saúde mental exclusivamente aos adolescentes e não às crianças.
C
a multa é exigida do réu desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, não se sujeitando ao regime de precatórios se o ente público estiver em atraso no pagamento de tais verbas.
D
o representante do Ministério Público se equivocou ao ajuizar a ação civil pública, uma vez que o ECA garante o acesso a programas de saúde mental para tratamento de agravos de saúde mental, e não para prevenção, o que é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
E
o valor decorrente da multa aplicada será destinado ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município ABC.