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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Social - 2026
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Relacione as medidas previstas na Coluna 1 com as situações descritas na Coluna 2.
Coluna 1 Medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar
1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
2. Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade
3. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família
4. Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação ou assistência social
Coluna 2 Situações relacionadas às medidas
( ) Situação em que o responsável assume formalmente o compromisso de garantir os direitos da criança ou do adolescente.
( ) Situação em que o órgão identifica necessidade de acesso a serviços públicos para assegurar direitos básicos.
( ) Situação em que a família necessita de acompanhamento e orientação para fortalecimento dos vínculos familiares.
( ) Situação em que a família precisa ser inserida em programas de apoio social para superação de dificuldades socioeconômicas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 4 • 2 • 3
B
2 • 3 • 1 • 4
C
2 • 4 • 1 • 3
D
3 • 1 • 4 • 2
E
4 • 2 • 3 • 1
O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a lei, o Conselho Tutelar é um órgão:
A
Integrante do Poder Judiciário.
B
Permanente e autônomo, não jurisdicional.
C
Dependente de autorização judicial para atuar.
D
De natureza consultiva, sem poder de requisição.
O art. 131 da Lei n.º 8.069/1990 dispõe que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". A partir dessa definição legal, assinale a alternativa correta:
A
A atuação do Conselho Tutelar caracteriza-se pela autonomia funcional, sem subordinação hierárquica ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
B
O Conselho Tutelar possui caráter temporário, sendo instituído conforme demanda local, sem obrigatoriedade de funcionamento contínuo nos municípios brasileiros.
C
O Conselho Tutelar exerce função jurisdicional, podendo aplicar penalidades legais diretas aos responsáveis em situações de violação de direitos identificadas.
D
As decisões do Conselho Tutelar dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para implementação das medidas de proteção previstas na legislação.
E
O Conselho Tutelar integra estrutura administrativa do Poder Executivo, estando subordinado às diretrizes hierárquicas da gestão municipal vigente.
Segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar representa um órgão:
A
temporário e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
B
permanente e dependente dos órgãos governamentais, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
C
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
D
permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
E
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de aplicar os direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), é obrigação dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar nos seguintes casos:
A
conduta abusiva em sala de aula
B
falta de vagas na unidade escolar
C
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares
D
falta de verba para merenda escolar
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no Art. 133, que dispõe sobre os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o ECA, apenas a reconhecida idoneidade moral é requisito obrigatório para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, sendo a idade mínima e o local de residência critérios facultativos estabelecidos pelo município.
B
Segundo o ECA, os critérios para candidatura ao Conselho Tutelar incluem idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município, sendo ainda obrigatório que o candidato seja servidor público e esteja em pleno exercício de suas funções.
C
O ECA estabelece que para ser candidato ao Conselho Tutelar, é necessário residir no município, ter idade superior a 21 anos e comprovar reconhecida idoneidade moral, não havendo menção à exigência de formação acadêmica ou experiência prévia.
D
A candidatura ao Conselho Tutelar exige, entre outros requisitos, que o candidato tenha idade mínima de 18 anos, reconhecida idoneidade moral e formação específica na área de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
Nos termos do artigo 131 do Estado da Criança e do Adolescente, qual é órgão permanente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?
A
Secretaria dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Varas da Infância e Juventude.
C
Defensorias Públicas.
D
Conselhos Tutelares.
E
Polícia Militar e Civil.
É inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois a disciplina sobre a organização e o funcionamento da administração é privativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, exceto:
A
maus-tratos envolvendo seus alunos.
B
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares elevados níveis de repetência.
C
elevados níveis de repetência.
D
Educação qualificada.
O _________________ é o órgão encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando situações de violação desses direitos e aplicando as medidas protetivas previstas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Ministério da Justiça
B
Conselho Nacional de Justiça
C
Ministério Público
D
Defensoria Pública
E
Conselho Tutelar
Conforme o Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, “o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá _____________________ e estabelecerá presunção de idoneidade moral”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
serviço público relevante
B
prerrogativa postulatória
C
competência exclusiva
D
caráter público essencial
E
serviço público essencial
Segundo o Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
( ) Encaminhar todos os casos à autoridade judiciária que é, em última instância, a quem compete zelar pela cidadania deste segmento.
( ) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
V – V – V.
E
F – F – F.
A oferta de “[...] serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências [...]”, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), está relacionada a qual iniciativa ou ação sob a responsabilidade estatal?
A
À ação do Ministério Público, responsável pela operacionalização das medidas protetivas aplicáveis.
B
Às ações específicas dos Conselhos Tutelares.
C
Às obrigações restritas ao legislativo municipal.
D
Às linhas das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes.
E
Às diretrizes das políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes previstas pelas legislações municipais.
De acordo com o Art. 135, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90), qualquer pessoa pode se candidatar para tornar-se membro do Conselho Tutelar, desde que cumpram alguns requisitos.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Se faz necessário o reconhecimento da idoneidade moral.
II. Torna-se obrigatório ter Carteira Nacional de Habilitação.
III. O candidato deve ter idade superior a vinte e um anos;
IV. É necessário residir no município.
A
Afirmativas I, II, e III estão corretas.
B
Afirmativas I e IV estão incorretas.
C
Afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Afirmativas II, III e IV estão incorretas.
E
Afirmativas III e IV estão incorretas.
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos de 131 a 135, analise cada afirmativa abaixo, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, posteriormente, a alternativa correspondente.
[ ] O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
[ ] Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública em âmbito estadual.
[ ] Um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é a reconhecida idoneidade moral.
[ ] Por meio de Lei estadual será definido local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive a remuneração dos respectivos membros.
[ ] Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
A
F, F, F, F, F
B
V, V, V, V, V
C
F, F, V, F, V
D
V, V, V, F, V
E
F, V, V, V, F
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que toda criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada no prazo máximo de:
A
1 (um) mês.
B
3 (três) meses.
C
6 (seis) meses.
D
12 (doze) meses.
De acordo com o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069, de 13/07/00), analise as afirmativas abaixo e sentencie com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) e assinale a alternativa CORRETA.
( ) O Conselho Tutelar deverá ser notificado em caso de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente.
( )Gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção devem ser encaminhadas ao PROCON.
( ) Orgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância.
A
V – V – F
B
V – F – V
C
V – V – V
D
F – F – V
E
Nenhuma das alternativas.
São requisitos básicos para a candidatura a conselheiro tutelar ter idade superior a 18 anos e residir no mesmo bairro da sede de funcionamento do respectivo conselho.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
B
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
C
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos e residir no município.
D
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
E
É facultativo às entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar é:
A
Órgão sazonal e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
B
Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
C
É órgão permanente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
D
Órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
E
nenhuma alternativa acima está correta.
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