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É inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva d...
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Q3231740
Teclas de Atalhos
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É inconstitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois a disciplina sobre a organização e o funcionamento da administração é privativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado