Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Sobre o mandato do membro do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo e seu conselheiro tem a presunção de idoneidade moral.

Em relação à atuação do conselho tutelar, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Conselho tutelar é o órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

( ) O conselho tutelar age sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta.

( ) O órgão que atende às camadas da população mais desassistidas pelas políticas públicas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem pode fazer denúncia ao Conselho Tutelar. Julgue as afirmativas abaixo:

(Fonte:https://advogadoatualizado.jusbrasil.com.br/artigos/ 402942991/o-que-faz-um-conselho-tutelar)

I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência.

III. Apenas escolas, organizações sociais e hospitais podem acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia.

IV. Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia anônima.

V. Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia, desde que não seja anônima.

Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?

O Conselho Tutelar é o órgão previsto no Art.131 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990). O ECA instituiu o Conselho Tutelar como sendo:

De acordo com o art. 131, é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

Assinale a alternativa correta a respeito do Conselho Tutelar:

Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadas

Aponte a alternativa que seja condizente ao Conselho Tutelar.

São casos nos quais os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar o Conselho Tutelar:

I- Maus-tratos envolvendo seus alunos;

II- Gravidez na adolescência de alunas;

III- Baixo rendimento escolar decorrente de problemas sociais ou comportamentais.

Dos itens acima:

Art. 133 do ECA estabelece que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

· Reconhecida idoneidade moral;

· Idade superior a vinte e um anos;

· Residir no município.

Em relação à idade, é CORRETO dizer que:

Conforme disposto no Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que tange às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no Art. 136 da referida legislação, assinale a alternativa incorreta.

Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

A sequência correta é:

O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas

De acordo com o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de:

__________ membros, escolhidos pela população local para mandato de ________ anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Sobre o Conselho Tutelar, é certo que as decisões do referido Conselho somente poderão ser revistas pelo(a):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.080/90), nos artigos 131 à 137, faz orientações com relação ao Conselho Tutelar que é, como sabemos, um importante dispositivo de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Considerando tal legislação, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) São permitidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

( ) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

( ) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

( ) No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Conforme dispõe o artigo 131 do ECA, Conselho Tutelar é o órgão que possui o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Para que isso seja possível, são funções dos conselheiros, EXCETO:

Assinale a alternativa incorreta:

ECA, Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

A Lei Federal nro. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece no seu Título V – Do Conselho Tutelar, em seu Capítulo I – Disposições Gerais, no Artigo 133, os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar. Assinale nas alternativas abaixo o requisito não contemplado no referido artigo: