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O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)...
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Q1998941
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2021
O art. 137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas
A
pelo Procurador de Justiça.
B
pela Defensoria Pública.
C
pelo Ministério Público do Trabalho.
D
pela Autoridade Judiciária.
E
pelo Conselho Administrativo Municipal.