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Assinale a alternativa correta a respeito do Conselho...
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Q4556701
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito do Conselho Tutelar:
A
É órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
C
Não possui a atribuição legal para requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.
D
As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.