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Conforme disposto no Art. 131 do Estatuto da Criança e do...
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Q2129628
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que tange às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no Art. 136 da referida legislação, assinale a alternativa incorreta.
A
É atribuição do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes cujos direitos forem ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta ou que tenham cometido ato infracional
B
É atribuição do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança
C
É atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Judiciário em casos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente
D
É atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural