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Questões de Concurso sobre Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Social - 2026
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Relacione as medidas previstas na Coluna 1 com as situações descritas na Coluna 2.
Coluna 1 Medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar
1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
2. Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade
3. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família
4. Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação ou assistência social
Coluna 2 Situações relacionadas às medidas
( ) Situação em que o responsável assume formalmente o compromisso de garantir os direitos da criança ou do adolescente.
( ) Situação em que o órgão identifica necessidade de acesso a serviços públicos para assegurar direitos básicos.
( ) Situação em que a família necessita de acompanhamento e orientação para fortalecimento dos vínculos familiares.
( ) Situação em que a família precisa ser inserida em programas de apoio social para superação de dificuldades socioeconômicas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 4 • 2 • 3
B
2 • 3 • 1 • 4
C
2 • 4 • 1 • 3
D
3 • 1 • 4 • 2
E
4 • 2 • 3 • 1
Em um determinado Município, foi organizado um protocolo integrado para situações de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. O objetivo era identificar rapidamente os casos, garantir atendimento célere às vítimas e adotar providências para a responsabilização dos autores das agressões. Em conformidade com o ECA, os órgãos públicos competentes devem adotar, na esfera de sua competência:
A
ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, ao atendimento da vítima e à responsabilização do agressor
B
ações educativas direcionadas à prevenção da violência, dispensando procedimentos específicos de responsabilização
C
medidas de orientação às famílias, condicionando o atendimento da vítima à conclusão de investigação prévia
D
procedimentos administrativos voltados prioritariamente à mediação do conflito entre vítima e agressor
Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de Lucílio, seu filho de 13 anos de idade, o Conselho Tutelar do Município ABC representou à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, uma vez caracterizada a violência doméstica e familiar contra o adolescente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Como Lucílio é um adolescente, não compete ao Conselho Tutelar representar à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor.
B
Ao Conselho Tutelar, compete representar ao Ministério Público para que este diretamente requeira o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.
C
O Conselho Tutelar agiu corretamente, e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
D
O Conselho Tutelar só possui competência para requerer tal afastamento se Lucílio for vítima de lesão corporal média ou grave.
E
O Conselho Tutelar agiu erroneamente, uma vez que só lhe compete representar à autoridade judicial e não à policial para requerer o afastamento do agressor.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é atribuição do Conselho Tutelar:
A
Atender as crianças e adolescentes, nos casos de dificuldade de acesso ao atendimento de saúde, maus-tratos da família ou evasão escolar.
B
Realizar a oitiva do depoimento especial nos casos de violência.
C
Nos casos de violência doméstica ou intrafamiliar, determinar o afastamento do agressor do lar onde a criança ou adolescente resida ou do local de convivência com a vítima.
D
Conceder medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar.
E
Nos casos de ameaça à integridade física, afastar a criança ou o adolescente do lar, sem a necessidade de comunicação a nenhum outro órgão do Sistema de Garantia de Direitos.
Jamile tem 11 anos e cursa o 5° ano do ensino fundamental. Irritada por ter tirado nota baixa, jogou uma pedra no carro da professora.
Diante desse comportamento, assinale a afirmativa correta.
A
O Juiz pode determinar medida socioeducativa de internação psiquiátrica.
B
O Promotor pode sugerir pena de prestação de serviços à comunidade.
C
O Conselheiro Tutelar poderá avaliar a medida protetiva mais adequada diante do caso.
D
A Diretora da escola será ouvida sobre a medida socioeducativa mais adequada a ser tomada pelo Juiz.
E
O comportamento de Jamile não pode ser considerado infracional, pois só adolescentes cometem atos infracionais.
No art. 136, a Lei Federal no 8.069/1990 afirma explicitamente que encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa, ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, é uma das atribuições
A
do corpo docente.
B
do Conselho Tutelar.
C
dos diretores de escola.
D
do Conselho Municipal de Educação.
E
dos dirigentes da Diretoria de Ensino.
Adolescente de 13 anos, matriculado no 8º ano de escola pública, acumula faltas injustificadas ao longo de dois bimestres. A escola registra tentativas de contato telefônico, convocação dos responsáveis e visita da equipe de busca ativa, sem êxito, e, esgotados os recursos escolares, comunica o caso ao Conselho Tutelar. No atendimento, apura-se que os responsáveis residem com o adolescente, têm ciência das ausências e não acompanham a vida escolar, sem que se identifique situação de risco diversa. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência que cabe ao Conselho Tutelar:
A
Aplicar aos responsáveis a obrigação de matricular o filho ou pupilo e de acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
B
Encaminhar o caso ao juízo da infância e da juventude, ficando vedada ao próprio conselho a aplicação de medida aos responsáveis.
C
Determinar a transferência do adolescente para a educação de jovens e adultos, na condição de medida de proteção.
D
Aplicar ao adolescente medida socioeducativa de advertência, em razão da reiteração de faltas injustificadas.
E
Aplicar aos responsáveis a medida de suspensão do poder familiar, em razão do descumprimento do dever de assistência educacional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que uma das atribuições do Conselho Tutelar é promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de:
A
saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança
B
educação, assistência social, previdência, saúde, segurança, exceto trabalho
C
saúde, assistência social, previdência, trabalho, segurança, exceto educação
D
educação, assistência social, previdência, segurança, trabalho, exceto saúde
Imagine que Bruna tem 25 (vinte e cinco) anos, acabou há três meses sua graduação em engenharia têxtil, reside no município ABC e deseja se candidatar para ser membro do Conselho Tutelar do referido município, cuja eleição ocorrerá no mês de outubro do presente ano.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela tem menos de 35 (trinta e cinco) anos.
B
caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, a ela será assegurado o direito a: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade e adicional de proteção especial, caso atue em demandas relacionadas à prática de ato infracional.
C
caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, entre as suas atribuições estará a de representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar.
D
Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela não tem graduação em um curso na área de Ciências Humanas e Sociais, que é pré-requisito, junto com a idoneidade moral, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e residir no município, para se tornar membro do Conselho Tutelar.
E
caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, as decisões tomadas pelo referido órgão poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse ou de ofício.
O Conselho Tutelar consiste em um órgão responsável pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Diante disso, são atribuições do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
I.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
II.Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
III.Julgar casos criminais envolvendo crianças e adolescentes.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
O Conselho Tutelar atendeu o menino Leonardo, 9 anos, encontrado dormindo no banco da praça. No atendimento, apurou-se que Leonardo é o filho mais velho de uma prole de quatro crianças, não está estudando e mora com a genitora alcoolista e com os irmãos em uma casa insalubre.
Nesse caso, de acordo com o previsto na legislação, uma das medidas que compete ao Conselho Tutelar é:
A
passar a guarda de Leonardo e de seus irmãos para os respectivos genitores;
B
proceder ao cadastro da genitora das crianças em programas assistenciais de transferência de renda;
C
determinar a internação da genitora em hospital psiquiátrico para tratamento do alcoolismo;
D
requisitar a matrícula de Leonardo em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
E
advertir Leonardo quanto ao risco de ser internado em um orfanato caso insista em ficar na rua.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade das Instituições de Ensino em relação ao Conselho Tutelar, é:
I. Identificar sinais de abuso, negligência ou qualquer outra situação que possa comprometer o bem-estar dos alunos.
Il. Fornecer informações e apoio necessários para a investigação e resolução de casos que envolvam a proteção dos direitos dos alunos.
III. Tentar resolver a situação internamente, conversando com a família e oferecendo suporte psicológico aos alunos mesmo que a situação após vários meses de acompanhamento não melhore.
IV. Sugerir medidas protetivas e acompanhar a implementação de tais medidas para assegurar que a proteção dos alunos seja efetivada.
V. Comunicar formalmente ao Conselho Tutelar, registrando todas as observações e ações tomadas diante de uma situação de risco.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e V.
B
I, II e III.
C
III, IV e V.
D
II, III e IV.
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), analise as sentenças a seguir:
1 - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
2 - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
3 - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo comprovada necessidade que acolha ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Conselho Tutelar.
4 - É dever somente de pais, parentes de qualquer grau, cuidadores, professores e profissionais de saúde velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento violento, vexatório ou constrangedor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no artigo 136 da Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, incluem-se
A
promover, por meio de decisão administrativa interna, o afastamento do convívio familiar criança ou adolescente em situação de risco ou abuso.
B
expedir autorização de viagem, para que criança e/ou adolescente possam viajar desacompanhados.
C
fiscalizar bares, eventos, lanchonete e restaurantes que vendam e permitam consumo de bebidas alcoólicas por criança ou adolescente.
D
requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
E
gerenciar casas de acolhimento para criança e adolescente privados de liberdade por acometimento de ato infracional.
Compete ao conselho tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, quando necessárias, as seguintes medidas: advertência, perda da guarda e destituição da tutela.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 131, é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
A
CRAS;
B
Conselho Tutelar;
C
Câmara Municipal;
D
Prefeitura Municipal.
Nos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, está entre as atribuições do conselho tutelar representar junto à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Tutelar originou-se através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); consiste em um órgão que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre tal Conselho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o candidato deve residir no município.
( ) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
( ) São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
( ) O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como: orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino fundamental; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
A sequência está correta em
A
V, F, F, F.
B
F, V, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
Qual é o papel do Conselho Tutelar no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A
O Conselho Tutelar é responsável por criar políticas públicas relacionadas à infância e adolescência.
B
Sua função é fiscalizar a aplicação do ECA exclusivamente em instituições de ensino.
C
O Conselho Tutelar atua na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas protetivas sempre que necessário.
D
Ele está encarregado de julgar casos de infração cometidos por crianças e adolescentes, determinando as penas cabíveis.
E
O Conselho Tutelar é responsável por administrar programas de assistência social destinados aos adolescentes em situação de risco.
“Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao ______________, prestando-lhe ______________ sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
A
Prefeito – reclamação.
B
Ministério Público – informações.
C
Jornal – informações.
D
Juiz – reclamação.
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