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Questões de Concurso sobre Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:
A
requisitar serviços públicos na área de segurança.
B
ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.
C
conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.
D
em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
E
ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem atribuições importantíssimas para garantir os direitos da criança e do adolescente. Que atribuições são essas?
A
Aplicar multas às famílias de adolescentes infratores, executando medidas socioeducativas de maneira cumulativa por 12 meses.
B
Fornecer vouchers para a família adquirir material didático-escolar, uniforme e transporte escolar para crianças e adolescentes de 6 a 12 anos.
C
Zelar para que o Ministério Público e a Vara da Infância e da Juventude realizem estudos de casos sobre crianças em situação de vulnerabilidade social.
D
Garantir a audição de reclamações que ameacem os direitos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime semiaberto.
E
Requisitar serviços na área da saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência e segurança para crianças e adolescentes.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O conselho tutelar do município de Santa Maria da Boa Vista (PE) determinou à autoridade municipal competente a medida de proteção consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental para criança com seis anos de idade. Nesse cenário, a decisão do conselho tutelar somente poderá ser revista pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
II. A interferência na formação psicológica da criança promovida por um dos genitores, que cause prejuízo à manutenção de vínculos com o outro genitor, não é um ato de alienação parental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão
A
prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
B
constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.
C
configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
D
caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.
E
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando as medidas cabíveis é uma das competências do(a):
A
Justiça da Infância e da Juventude.
B
Conselheiro Tutelar.
C
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
D
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Sobre o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, é INCORRETO afirmar que:
A
Devem ser utilizados, via de regra, como transição para a reintegração familiar;
B
São medidas cuja imposição cabe, ordinariamente, à competência do Conselho Tutelar;
C
São medidas a serem adotadas apenas em casos excepcionais e de forma provisória;
D
São medidas que não implicam privação da liberdade da criança ou do adolescente;
E
Importam na deflagração de procedimento judicial para ampla defesa dos pais ou responsáveis.
A composição do Conselho Tutelar e o tempo de exercício do mandato de seus membros obedecem aos seguintes quantitativos e tempo, respectivamente:
A
5 (cinco) membros ou mais, escolhidos pela população local, para mandato de até 8 (oito) anos;
B
5 (cinco) membros, sendo 3 (três) escolhidos pela população local, para mandado de 4 (quatro) anos;
C
5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;
D
5 (cinco) membros ou mais, escolhidos pelo Poder Executivo Municipal dentre os eleitos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos;
E
5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
Identifique com (C) as alternativas corretas e (F) as alternativas incorretas relacionadas às tarefas executadas pelo Conselho Tutelar:
(_) Substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.
(_) Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
(_) Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
(_) Assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
(_) Presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
(_) Atende reclamações, reivindicações e solicitações feitas por crianças, adolescentes, famílias, cidadãos e comunidades.
A
F, F, C, C, F, C.
B
F, C, C, F, F, C.
C
F, F, F, C, C, C.
D
C, C, C, F, F, F.
É considerado atribuição do Conselho Tutelar, exceto:
A
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
B
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
C
Decretar a perda do poder familiar no caso de constatação de agressão física contra criança e adolescente.
D
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Assinale a alternativa que condiz com uma atribuição do conselho tutelar:
A
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
B
Suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento.
C
Autorização de emancipação aos maiores de quatorze anos de idade.
D
Concessão de adoção à brasileira
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o:
A
Conselho Familiar.
B
Conselho Tutelar.
C
Juizado da Infância e da Criança.
D
Juizado da Família.
E
Conselho de Justiça da Infância.
A Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a criação do Conselho Tutelar, que é um órgão executivo municipal, composto por cinco conselheiros, eleitos pela população e remunerados pelo município. Tais conselheiros têm como atribuição receber as queixas quando da violação de direitos de crianças e adolescentes. No que diz respeito às responsabilidades e ao atendimento a esse segmento, a criação do Conselho Tutelar é mais do que a transferência do poder público federal para o estadual e o municipal, fazendo parte da proposta de descentralização e articulação dos diferentes níveis administrativos. A nova organização que a Constituição Federal e o ECA propõem, inclui como elemento estrutural
A
a esfera econômica.
B
a sociedade civil.
C
o funcionalismo público.
D
a iniciativa individual.
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às menções retiradas da Lei nº 8.069 (ECA).
A
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de ser respeitado por seus educadores.
B
As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional devem zelar para que, quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, seja dada especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.
C
Os(as) profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância devem receber formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
E
Não é atribuição do Conselho Tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, assim como requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.
Os castigos, a punição física e os espancamentos de crianças eram justificativas de cuidados dos pais para que seus filhos não recebessem más influências, acreditando- se que as crianças poderiam ser moldadas de acordo com os desejos dos adultos. A despeito dos avanços históricos em relação à ruptura com tais procedimentos, um grande contingente de crianças ainda é vítima da violência e de maus-tratos. O ECA, em seu artigo 18-A, define que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. É atribuição do Conselho Tutelar (ECA, artigo 136, X) promover e incentivar ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes, na comunidade e
A
junto às próprias crianças.
B
nos demais conselhos.
C
nos grupos profissionais.
D
junto às famílias.
O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter aplicado advertência diretamente aos pais de Maurício, uma vez que essa medida constitui verdadeira reserva jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Em relação às atribuições do Conselho Tutelar dispostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que este:
A
Determina o afastamento permanente do convívio familiar nos casos que entender necessário;
B
Deve promover a execução de suas decisões, podendo para tanto até mesmo requisitar serviços públicos;
C
Atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, exceto casos de cometimento de ato infracional;
D
Possui poder decisório na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento da criança e do adolescente;
E
Presta atendimento a crianças e adolescentes, não sendo sua competência o aconselhamento dos pais ou responsáveis.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos, EXCETO:
A
Evasão escolar;
B
Elevados níveis de repetência;
C
Reiteração de faltas injustificadas;
D
Maus tratos envolvendo seus alunos;
E
Discordância acerca do conteúdo pedagógico.
Dentre as medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, assinale a que NÃO é atribuição do conselho tutelar:
A
Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
B
Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.
C
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
D
Perda da guarda.
Ao chegar na escola com vários vergões vermelhos e marcas de cinta nas costas, um aluno de 5 anos contou que por conta de um ato de indisciplina (ofender com palavrões seu avô) ele foi castigado por sua mãe. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), ao tomar ciência de situações como essa
A
a escola não deve tomar medida, alguma, pois o castigo ocorrido fora da escola, se deu para educar o garoto.
B
os profissionais devem, obrigatoriamente, comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
C
a única medida cabível à escola, é a de conversar com o aluno orientando sobre a inconveniência de seu ato.
D
a instituição escolar deve elaborar um projeto de trabalho sobre a importância de respeito aos “mais velhos”.
E
os profissionais precisam ignorar o fato, uma vez que ocorreu fora da escola, no seio da família.
De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselho tutelar, dentre outras, a de
A
garantir a frequência de todos alunos às aulas.
B
prestar serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança dos programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
C
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
D
emitir certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.
E
destituir o poder paterno sempre que comprovar abandono ou maus tratos.
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