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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para...
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Q1982995
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:
A
requisitar serviços públicos na área de segurança.
B
ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.
C
conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.
D
em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
E
ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.