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Questões de Concurso sobre Da Competência (Art. 138)
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A respeito da competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas:
(__)Compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer das representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e aplicar as medidas cabíveis.
(__)A concessão da remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, está entre as competências dessa Justiça especializada.
(__)A análise e o julgamento de pedidos de adoção, bem como de seus incidentes, também são de competência da Justiça da Infância e da Juventude.
Assinale a sequência correta é, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
F, F, F.
D
V, V, V.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros são:
A
selecionados por profissionais da área da assistência social, para um mandato de cinco anos, com a possibilidade de uma única recondução
B
designados diretamente pelo poder executivo municipal para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução
C
indicados por vereadores da região, para um mandato de três anos, renovável por mais dois mandatos consecutivos
D
escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no ECA, está:
A
Representar judicialmente a criança ou o adolescente em qualquer situação, independentemente da autorização dos pais ou responsáveis.
B
Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais.
C
Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas aplicáveis aos pais ou responsável.
D
Estabelecer diretrizes para a política estadual de atendimento à criança e ao adolescente.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n. 8.069/1990. Analise as afirmativas seguintes sobre o Conselho Tutelar e marque a alternativa correta:
I- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local;
Il- Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local;
IIl- O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 5 (cinco) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
A
Todas as afirmativas estão erradas.
B
Apenas as afirmativas I e Ill estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e Il estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Apenas as afirmativas Il e Ill estão corretas.
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), em seu Artigo 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos dos candidatos os seguintes requisitos: Considerando a legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) Reconhecida idoneidade moral.
( ) Idade superior a vinte e um anos.
( ) Residir no município.
( ) Ter Ensino Superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, F.
B
F, V, V, V.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a atuação e discrimina as competências de vários órgãos públicos e da sociedade civil organizada para a consolidação dos alicerces das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Com base no ECA, é correto afirmar:
A
Antes de iniciado o procedimento judicial para a apuração de ato infracional, o Conselho Tutelar poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato e à maior ou menor participação do adolescente no ato infracional.
B
Em casos de apresentação de queixa ou representação, ou ainda de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente, caberá ao Ministério Público designar curador especial.
C
As entidades de acolhimento institucional somente poderão funcionar depois de avaliadas as condições técnicas, éticas e estruturais pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Ministério Público.
D
Sem prejuízo à tomada de medidas emergenciais para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual, o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária.
E
Diante de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, caberá à Corregedoria dos Conselhos Tutelares aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, é uma competência do(a):
A
Ministério Público.
B
Conselho Tutelar.
C
Autoridade Judiciária.
D
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E
Prefeitura Municipal.
Ano:
2022
Jefferson e Lucinete, genitores de cinco crianças, são acompanhados pelos órgãos da rede socioassistencial e de saúde e pelo Conselho Tutelar do município em que residem. O núcleo familiar vive em condições precárias, havendo notícia de negligência nos cuidados com os seus filhos, que apresentavam escabiose e piolho e faltavam às aulas. Apesar de o casal atender aos encaminhamentos realizados pelos órgãos municipais que lhes prestam atendimento, na manhã de uma segunda-feira, a conselheira tutelar Andrea, responsável pelo acompanhamento do caso, decide aplicar a medida protetiva de acolhimento institucional, afastando as crianças do convívio familiar. Inconformados, os pais procuram a Defensoria Pública em busca de orientações.
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que a conselheira tutelar agiu:
A
acertadamente, pois, em razão da autonomia conferida ao Conselho Tutelar pelo legislador estatutário, a conselheira pode aplicar a medida protetiva de acolhimento em quaisquer hipóteses;
B
equivocadamente, pois o Conselho Tutelar depende de autorização do Ministério Público para o exercício de suas atribuições legais;
C
acertadamente, pois a negligência praticada nesse caso configura situação emergencial, sendo justificado o acolhimento pelo Conselho Tutelar;
D
equivocadamente, pois o afastamento do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e exige procedimento contencioso em face dos pais.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:
A
Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
B
Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.
C
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
D
Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
Na hipótese de uma professora do ensino fundamental suspeitar que um dos seus alunos, de 08 anos de idade, estar sendo vítima de agressões físicas, deverá a mesma realizar comunicação:
A
Ao Juízo da Infância e da Juventude.
B
À autoridade policial, que deverá instaurar inquérito policial.
C
Ao Conselho Tutela da localidade.
D
À entidade de acolhimento da localidade para que possa recepcionar o menor.
E
Ao Ministério Público.
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Marque a assertiva correta com base no que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, regularmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
B
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.
C
O estágio de convivência com a criança ou adolescente será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
D
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:
A
requisitar serviços públicos na área de segurança.
B
ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.
C
conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.
D
em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
E
ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.
A apuração de ato infracional atribuído a adolescente está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma série de regras e princípios regulados pelos artigos 171 ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução nº 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos
A
Promotores de Justiça.
B
Conselhos de Direitos.
C
Advogados nomeados.
D
Conselhos Tutelares.
E
Defensores Públicos.
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