Do Conselho Tutelar

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• Do Conselho Tutelar | Clique para ver questões da disciplina

  • Disposições Gerais (Art. 131 a 135) | Clique para ver questões da disciplina

  • Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Competência (Art. 138) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139) | Clique para ver questões da disciplina

  • Dos Impedimentos (Art. 140) | Clique para ver questões da disciplina