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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece...
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Q3473908
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no ECA, está:
A
Representar judicialmente a criança ou o adolescente em qualquer situação, independentemente da autorização dos pais ou responsáveis.
B
Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais.
C
Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando medidas aplicáveis aos pais ou responsável.
D
Estabelecer diretrizes para a política estadual de atendimento à criança e ao adolescente.